Pará pede à Receita que adie pagamento do ICMS das empresas do Simples Nacional

Em ofício encaminhado ao secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, que preside o Comitê Gestor do Simples Nacional, o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, solicitou o adiamento, por um período de seis meses, do recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelas empresas optantes do Simples Nacional, por causa da pandemia de Covid-19.

A medida visa proteger os pequenos empreendimentos paraenses dos impactos da doença na área econômica. A solicitação será discutida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em reunião, marcada para esta sexta-feira, dia 3 de abril, em Brasília (DF).

O Pará tem hoje quase 205 mil optantes do Simples Nacional ativos, entre microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que representam 83% do total de contribuintes estaduais.
No ofício, o titular da Sefa solicitou que o Comitê Gestor publique ato normativo definindo novas datas de vencimento do ICMS devido pelos contribuintes do Estado de Pará, da seguinte forma: o período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20/04, tenha o vencimento transferido para 20 de outubro de 2020; o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, tenha vencimento em 20 de novembro de 2020, e o período de apuração maio de 2020, com vencimento previsto em 22 de junho de 2020, seja transferido para 21 de dezembro de 2020.

René Sousa Júnior disse que esta é a medida possível no momento, tendo em vista a necessidade que o Estado tem de manter as contas públicas equilibradas. A pandemia de Covid-19, destacou o secretário, terá impacto sobre a arrecadação, e pode inviabilizar os investimentos estaduais. “O Estado precisa garantir os recursos necessários para as ações de saúde e segurança, e para manter o pagamento dos servidores em dia. Neste momento, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) estão trabalhando juntas, avaliando e monitorando a situação da receita e da despesa”, informou o titular da Sefa.

FUNDO ESPERANÇA

O Governo do Estado estima liberar, em no máximo 45 dias, os créditos do Fundo Esperança aos demais solicitantes que tenham se cadastrado e estejam aptos a acessar os recursos. A iniciativa foi criada para garantir apoio aos micro e pequenos empreendedores e ainda aos que fazem parte do ciclo da economia criativa, e que estão sentindo os impactos econômicos oriundos da crise mundial causada pelo novo coronavírus.

O Fundo é administrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) e disponibilizado pelo Banco do Estado do Pará (Banpará). Foram recebidas 131 mil inscrições, mas, segundo o titular da pasta, Adler Silveira, o número de análises caiu para 100 mil por conta das solicitações em duplicidade que foram constatadas. No total, serão disponibilizados R$ 200 milhões com limite de R$ 15 mil por pessoa.

“No próprio site a gente já criou dois grandes grupos de inscrição: um para quem tem CNPJ, que são as micro e pequenas empresas, e outro para quem tem somente CPF, que é o da economia criativa. Daí aplicamos os filtros: verificamos os registros ativos, se é maior de 18 anos, se não é aposentado, se não é funcionário público, se o faturamento (no caso das pessoas jurídicas) não ultrapassa o teto anual de R$ 4,8 milhões, se o CPF do dono do estabelecimento bate com o CNPJ ou se o empreendimento movimenta a economia”, detalha Silveira.

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