Decreto mantém no estado do Pará superintendência da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) continuará com todas as 10 superintendências espalhadas por todas as regiões do país. A decisão foi confirmada na última sexta-feira (20) pelo decreto nº 10.366, do Ministério da Economia.
A superintendência da 2ª Região Fiscal, responsável pelos Estados da Região Norte (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima e Rondônia), que seria extinta foi mantida pelo novo decreto. O desfecho final pela manutenção do órgão no Pará foi conquistado após amplo movimento da sociedade paraense iniciado pela Delegacia Sindical do Pará do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (DS-PA Sindifisco Nacional).
Para o presidente da DS-PA, Sérgio Pinto, a conquista somente foi possível devido a união de forças. “Em meio a novas urgências impostas pelo cenário devastador provocado no país pela pandemia do coronavírus a DS Pará recebe como positivo que o golpe fatal no desmantelamento da Receita Federal tenha sido evitado. A DS Pará orgulha-se de seu protagonismo nesta luta que contribui para elevar o Sindifisco Nacional na relação com representações sociais seja nos governos locais, parlamentos, segmentos econômicos e da sociedade civil organizada”, declarou.
No projeto anterior, a 2ª Região Fiscal seria incorporada à 1ª, localizada em Brasília, distante dos seis Estados nortistas e da realidade amazônica. Após a nomeação do atual secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, houve a suspensão das medidas adotadas ou em curso da chamada ‘Proposta de Reestruturação Organização da RFB’. A extinção da 2ª RF criaria problemas para a aplicação da legislação tributária. A supressão da 2ª RF da cadeia de comando da Administração Tributária Federal ainda teria consequências práticas da exclusão da Amazônia das principais decisões do órgão, desde a lotação de servidores em eventuais concursos públicos até a distribuição do orçamento.
O movimento contra a antiga proposta de Reestruturação Organizacional da RFB mobilizou a sociedade paraense nos últimos meses do ano passado com adesão de instituições de várias esferas do Estado como o governador do Pará, Helder Barbalho, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Ministério Público Federal (MPF), Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Câmara Municipal de Vereadores de Belém (CMB), parlamentares federais e senadores paraenses, e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA). No Congresso Nacional duas audiências discutiram o projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal e na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Parlamentares de diferentes matizes ideológicos e partidários se uniram pelo interesse regional como os deputados federais Edmilson Rodrigues (PSOL) e Celso Sabino (PSDB), a deputada estadual Professora Nilse (REP), e o presidente da Câmara de Belém, Mauro Freitas (PSDB).
Fonte: Dol
