Associação de auditores ajuíza ação contra criação de cargos em comissão no TCE/PA

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6440 contra dispositivos de três leis paraenses que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

A entidade aponta que as Leis estaduais 7.592/2011, 7.681/2012 e a 8.037/2014, com redação dada pela Lei 8.938/2019, criaram cargos de provimento em comissão sem a correspondente descrição das atribuições de direção, chefia e assessoramento. Alega que uma lei não pode criá-los para substituir outros de cunho permanente, que devem ser criados como cargos efetivos, como de perito, auditor, médico e motorista.

Segundo a ANTC, os dispositivos burlam o princípio constitucional do concurso público, pois os cargos dizem respeito a funções de natureza eminentemente operacional. A entidade argumenta ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, a criação de cargos em comissão não se presta ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

RG 15 / O Impacto com informações do STF

2 comentários em “Associação de auditores ajuíza ação contra criação de cargos em comissão no TCE/PA

  • 6 de junho de 2020 em 23:43
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    Parabéns @Audtcepa é ANTC
    moralização TCE
    #NOMEIATCE

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  • 30 de maio de 2020 em 19:02
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    Parabéns a ANTC e a AUD-TCE/Pa pela coragem e determinação na busca da justiça e da igualdade.

    Resposta

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