Minha Casa Minha Vida: Medidas cautelares suspendem processos licitatórios em Ananindeua e Abaetetuba

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiu denúncias de supostas irregularidades e homologou medidas cautelares sustando processos licitatórios das Prefeituras de Ananindeua e Abaetetuba, ambos para contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de trabalho social em empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida e determinou a notificação das referidas prefeituras, para que apresentem justificativas no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 3.575,10.

Em relação à Prefeitura de Ananindeua, o plenário homologou a medida cautelar, emitida monocraticamente pelo conselheiro Sérgio Leão, por constatar a veracidade das irregularidades denunciadas, tais como ausência de diversos anexos do referido edital, mais precisamente dos Anexos I a XIII, contendo informações referentes ao projeto básico, planilha orçamentária geral, projetos sociais/cronograma de execução, planilhas orçamentárias dos residenciais, conforme alega a denunciante, que comprometem a regularidade do certame e consequentemente podem ensejar contratação irregular, estimada em R$ R$ 2.355.116,82, podendo causar grave lesão ao erário.

Já em relação à cautelar contra a Prefeitura de Abaetetuba, também emitida monocraticamente pelo conselheiro Sérgio Leão, o plenário procedeu a homologação levando em consideração os possíveis atos praticados pela Comissão de Licitação de Abaetetuba, em inobservância ao que dispõe a Lei de Licitações (Lei 8.66/93), no que tange as exigências estabelecidas pelo art. 31 do referido dispositivo legal, bem como as possíveis irregularidades citadas pela denunciante, que comprometem a regularidade do certame e, consequentemente, podem ensejar contratação irregular, estimada em R$ R$ 893.160,00.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (11/11). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.

RG 15 / O Impacto com informações do TCMPA

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