Promotoria formaliza acordo judicial para a realização de concursos públicos em Santarém

Em audiência de conciliação ocorrida nesta quinta-feira, 10 de dezembro, na 6ª Vara Cível, a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém formalizou acordo com o Município de Santarém para a realização de concurso público com diferentes prazos. O acordo foi feito no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA em 2015, na qual houve determinação para que o município se abstenha de fazer contratações temporárias. Para a Saúde e Educação, o prazo para realização do concurso é até 30 novembro de 2021, e para as demais secretarias, até 30 de maio de 2021.

Conforme o acordo, referente as secretarias municipais, exceto Saúde e Educação, o Município de Santarém realizará concurso público para os cargos de provimento efetivo, até o encerramento do primeiro semestre de 2021, com as seguintes fases: até 15 de fevereiro de 2021 será concluído estudo de impacto financeiro; até 30 de março será deflagrado o processo licitatório, via modalidade pregão eletrônico, para contratação da empresa que realizará o concurso, que será realizado até 30 de maio de 2021. E até 10 de julho, os candidatos devem ser empossados.

Em relação as secretarias de Saúde e Educação, ficou acordado que Município de Santarém realizará concurso até a data de 30 de novembro de 2021, conforme o seguinte cronograma: até 1º de julho, será deflagrado o procedimento licitatório para contratação de empresa especializada para produção de estudo técnico, com a finalidade de apontar o número de cargos necessários, de acordo com o serviço público; custo financeiro dos cargos; gestão de pessoal; economicidade e eficiência da prestação do serviço público e demais aspectos de gestão pública que se fizerem necessários, referentes aos serviços de Saúde Pública e Educação. Até 15 de agosto de 2021, o Município contratará a empresa especializada para efetuar o estudo.

E a partir do recebimento do relatório, até 30 de setembro de 2021, serão feitos os ajustes técnicos, considerando as recomendações/constatações do estudo conclusivo. Até 15 de outubro de 2021, o Município iniciará procedimento licitatório para contratação da empresa para realizar o concurso público, que deverá ser deflagrado até 30 de novembro de 2021. E até 2 de fevereiro de 2022, dará posse aos candidatos aprovados para os cargos relacionados às secretarias de Saúde e Educação.

O acordo prevê que o descumprimento de qualquer um dos itens, implicará no pagamento de multa a ser suportada pelo Município, no valor de R$ 5 milhões, referente às secretarias municipais, com concurso previsto até 30 de maio de 2021, e mais 5 milhões, caso descumpra qualquer dos itens relacionados ao concurso para as secretarias de saúde e educação.

RG 15 / O Impacto com informações do MPPA

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