VEREADOR DENUNCIA MOROSIDADE DA SEFA, QUE GERA PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE E PARA O ESTADO

O vereador Peninha usou a tribuna da Câmara de Itaituba na terça-feira (26) para falar sobre as dificuldades de se conseguir o boleto para recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Causa Mortis (ITCDM).

O Edil lembrou que o ITCDM é um imposto que os Estados e o Distrito Federal  cobram, amparado na Constituição Federal de  1988.

Ainda que cada Estado possua certa discricionariedade na instituição do ITCMD em seu território, é certo que não há muito como divergir em matéria de definição do contribuinte do imposto, considerando-se suas hipóteses de incidência, ressaltou Peninha.

Assim, prosseguiu o parlamentar, são contribuintes do ITCMD: na transmissão causa mortis: o herdeiro ou legatário; na doação: o donatário; na cessão de herança de bem ou direito a título não oneroso: cessionário.

A alíquota para a aplicação da cobrança do ITCMD varia no Pará, de 4% a 8%,destacou o vereador Peninha.

O Estado arrecada um valor bem alto deste imposto, afirmou o vereador. Por exemplo, uma área de 2.499,6811 hectares. O valor por hectare de acordo com a tabela do INCRA é R$ 3.500,00. A forma de cálculo: 2.499,6811 hectares X R$ 3.500,00 = R$ 8.748.883,83. A base  de cálculo para o imposto – ITCMD é DE 50%: R$ 4.374.441,9. IMPOSTO: R$ 4.574.441,91 X 4% = R$ 174.977,67. O valor a ser recolhido ao Estado de imposto será de R$ 174.977,67.

“Vejam que o valor é bem alto. Diferente do ISS, que é de 2%, que os municípios cobram pelo Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI)”, lembrou Peninha.

Porém, não é o preço cobrado pelo Estado que preocupa os contribuintes e sim a morosidade, disse Peninha. A demora na emissão dos boletos para pagar. Tem casos que já faz mais de seis meses e até hoje ainda não foi liberado o boleto para o recolhimento do ITCMD, afirmou.

“Pior, colegas vereadores, é que só a SEFA em Belém que faz este cálculo, e só Belém emite este boleto para pagar o imposto”, frisou Peninha.

Prosseguindo, disse o vereador que existem dezenas de solicitações em Belém que até hoje não foram calculadas e na maioria das vezes herdeiros precisam recolher este imposto, pois já fora até vendido o imóvel. Todavia, por causa do atraso, lentidão e morosidade da emissão do boleto para pagar este imposto os negócios ficam empacados, causando prejuízos tanto para o Estado, que não recolhe o imposto, como para os contribuintes.

Hoje, disse Peninha, “precisamos desburocratizar o serviço público. O Estado precisa de dinheiro e precisa agilizar estes serviços, porque, pelo que sabemos, apenas uma ou duas pessoas somente fazem estes cálculos em Belém e centenas de processos já tramitam na SEFA há algum tempo sem resposta. Esta tudo concentrado na Capital do Estado”, criticou o vereador.

Peninha lembrou que o Estado tem nas regiões as delegacias que poderiam fazer este serviço, por isso solicitou que a Câmara Municipal de Itaituba encaminhe documento ao Secretário Estadual de Fazenda para que autorize a descentralização dos cálculos e emissão dos boletos para recolhimento dos ITCDM para as delegacias da SEFA fazerem este serviço dos casos que tratam de imóveis por região.

O Impacto

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