Promotoria de Justiça de Santarém ajuíza ação que obriga o Estado do Pará a nomear policias penais aprovados em concurso

Na última quinta-feira, 2 de março, a 3ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar que obriga o Estado do Pará a nomear os policiais penais aprovados no concurso público feito para a região do Baixo Amazonas, devido ao número reduzido de servidores no Complexo Penitenciário de Santarém.

A ACP tem por objetivo garantir o cumprimento da norma que estabelece um agente para cada cinco pessoas privadas de liberdade. Atualmente existe um déficit de 121 servidores.

A Ação foi ajuizada perante a 6ª Vara Cível pela promotora de Justiça Dully Sanae Araújo Otakara, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais de Santarém.

Segundo dados recentes fornecidos pela direção do CRASHM, a unidade possui 972 internos quando a capacidade da construção suporta apenas 821. Para garantir a segurança da comunidade penitenciária, a Casa Penal possui 68 agentes prisionais, que prestam serviços por meio de plantão, que resulta, em média, 17 servidores por dia, o que aumenta o risco de fugas ou eventuais ataques externos.

Conforme a previsão disposta na Resolução nº 09/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a Unidade Prisional deve fornecer um agente para cada cinco pessoas privadas de liberdade. Como solução paliativa à falta de agentes, servidores da Polícia Militar foram destacados para atuar no CRASHM, deixando desfalcadas as rondas pela cidade e o trabalho na repressão e prevenção de crimes.

O Pedido

A ACP aponta que a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) realizou recente concurso público para policial penal no Pará, já homologado, com nomeações publicadas no Diário Oficial do dia 1º de março de 2023. Entretanto apenas 13 mulheres e 32 homens foram nomeados para a região do Baixo Amazonas, o que soma 45 policiais penais e mantém o déficit de 76 agentes.

A promotoria, em seu pedido preliminar, requer que seja determinada ao Estado no prazo irrevogável de 20 dias a nomeação de todos os agentes penais já aprovados no concurso público. Caso não seja deferido este pedido, a promotoria pede que a SEAP seja obrigada a nomear de forma imediata os 69 agentes masculinos e 27 femininos conforme exigia o concurso.

“A SEAP não só descumpriu as previsões da Resolução nº 09/2009, mas também os termos do próprio edital, que previa, de imediato, a nomeação de 69 agentes penais no Baixo Amazonas”, ressalta a promotoria.

Riscos

De acordo com o MPPA em dezembro de 2022, a Casa Penal informou ao Comando de Policiamento Regional (CPR 1), que a Unidade possui 11 guaritas externas para segurança e somente uma estava sendo coberta por policiais militares e, eventualmente, também permanecia vazia. Para contornar a situação, a direção teve que redobrar as rondas noturnas com todo o quadro de servidores, o que, ao longo do tempo, desgasta as condições de saúde dos servidores e corrompe o orçamento público, pela necessidade de pagamento pelo serviço excessivo prestado.

A administração penitenciária, em atenção às comunicações feitas pela Casa Penal, iniciou o processo de reforma nos pavilhões do regime fechado, as quais seguem de acordo com o cronograma estabelecido, acompanhado nas vistorias da Promotoria de Justiça.

Porém, no que diz respeito à quantidade de agentes prisionais, a situação segue sem solução. No último dia 17 de fevereiro, durante a madrugada, 24 internos do CRASHM destelharam a construção, pularam e fugiram, no exato momento em que não havia nenhuma guarita acobertada por falta de sentinelas, fato divulgado nos meios de comunicação.

Após tomar conhecimento, a 3ª Promotora de Justiça instaurou Notícia de Fato para, se for o caso, buscar responsabilização pela ação ou omissão dos que deram causa à fuga. Por esses motivos, é necessário o ajuizamento da Ação Civil Pública, como forma de proteção do direito coletivo da segurança pública, uma vez que a população dos Municípios que integram a Região do Baixo Amazonas não pode ficar lançada à própria sorte, em permanente estado de perigo.

O Impacto com informações do MPPA