Itaituba não aplica há 4 anos os percentuais de 25% da educação e 15% da saúde
Foi o que concluíram os vereadores de Itaituba esta semana. Que o município de Itaituba, na administração do prefeito VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, não vem repassando desde 2021 até a presente data para a educação os 25% e para saúde os 15% estabelecidos em lei.
Segundo os parlamentares, este seria o motivo do gestor não deixar o contador da prefeitura Municipal de Itaituba ir à Câmara Municipal apresentar as prestações de contas dos 3 quadrimestres de 2021, 2022, 2023 e do primeiro quadrimestre deste ano de 2024.
Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o Artigo 8º, Parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2002, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, os vereadores Felipe Marques, João de Barros, Rony Freitas, Peninha, Nem de Miritituba e Conrado Wolfring, aprovaram requerimento denunciando o descumprimento da Lei ao Tribunal de Contas dos Municípios, e pediram providencias, já que a fiscalização do Poder Executivo é feita pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Segundo o documento assinado pelos parlamentares, neste período de 2021, 2022, 2023 até hoje 2024, o município arrecadou de CFEM-Imposto Sobre o Ouro, R$ 210.000.000,00. Deste montante, o município teria que repassar a educação 25%, equivalente a R$ 52.500.000,00 e 15% para a saúde, equivalente a R$ 31.500.000,00, o que não fez, descumprindo a lei.
“O que os técnicos do TCM têm que ficarem atentos, é que na prestação de contas, pode aparecer que houve a aplicação destes valores na área de educação e saúde, para justificar o cumprimento destes percentuais, que deveriam ser transferidos para as contas da educação e saúde e não aplicados sem critério e com a apresentação de prestação de contas (no papel) para burlar a lei, o que vem acontecendo na administração atual”, informaram os parlamentares, acrescentando:
“Apesar desta situação, a administração municipal continua fazendo obras, tanto na educação como na saúde, para justificar o montante de dinheiro que deixou oficialmente de repassar a estas duas áreas. Agora, os vereadores estão investigando os valores destas obras, uma fez que o município faz licitação, porém as obras estão sendo executadas pelos funcionários do Município”.
O Impacto
