Bocão Ed. 1.541

JUSTIÇA APOIA INJUSTIÇA      

O bloqueio de conta-corrente sem o direito à ampla defesa pode ser ilegal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o bloqueio de uma conta bancária só pode ser feito após a citação válida do devedor. Caso contrário, o bloqueio viola o princípio do devido processo legal.

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Estamos presenciando casos em que a Justiça deveria aplicar a justiça e não está aplicando quando bloqueia valores disponíveis nas contas correntes dos contribuintes sem antes oferecer o direito de defesa, já que esses valores são para pagar salários dos funcionários, encargos sociais, impostos e fornecedores. Se existe uma execução fiscal, o contribuinte deve ser citado pra se defender e não forçar o contribuinte a pagar a dívida por meio de bloqueio prévio em conta do contribuinte.

JUSTIÇA APOIA INJUSTIÇA 3

O processo está iniciando e a Justiça força o pagamento sem o contraditório e sem saber se o procedimento original que é o auto de infração foi aplicado legalmente.

JUSTIÇA APOIA INJUSTIÇA 4

A Justiça está causando sérios prejuízos aos contribuintes quando aceita um pedido do Fisco, sem saber se o procedimento é legal ou ilegal. Bloqueio de valores na conta-corrente do contribuinte, antes de iniciar o processo, é ilegal.

JUSTIÇA APOIA INJUSTIÇA 5

O bloqueio indevido de conta bancária impede o contribuinte de movimentar verbas que lhe pertencem e acarreta evidente dano moral. A Justiça deve analisar seus procedimentos antes de bloquear valores, como já houve caso em que a autoridade fiscal agiu de má-fé comprovadamente e o contribuinte estava correto. Com esse procedimento, está difícil acreditar na justiça.

SEFA EXPLORA EMPRESÁRIOS   

Os empresários do Estado do Pará são penalizados com alíquota de 19% de ICMS. Antes era de 17%. Os deputados que não fazem nada pela classe empresarial e estão com seus vencimentos garantidos e apoiando o governo, não estão nem aí para a classe que gera emprego e alimenta os cofres do Estado com seus impostos, mesmo sendo pouco ou muito.

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Além desse percentual de 19%, os empresários sofrem constantemente fiscalização. A classe empresarial está preocupada com a ganância do Estado em arrecadar sem antes analisar a capacidade financeira e econômica da classe empresarial, que sofre para pagar seus compromissos e evitar restrições junto aos seus fornecedores.

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O Estado tem meios legais para receber, porém, vai pelo meio mais fácil e conveniente, queimar a razão social das empresas cobrando via cartório e deixando as empresas no ativo não regular, tais procedimentos podem ser entendidos como meio indireto coercitivo para receber tributos, que é um procedimento ilegal.

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A modalidade criada pelo Estado do Pará, com a identificação de Ativo Regular, não permite ao empresário o regular exercício das suas atividades empresariais. As compras das mercadorias são apreendidas forçando o empresário recolher o ICMS, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal Súmula nº 323/STF. Os empresários devem se reunir e agir para evitar mais prejuízos com os procedimentos ilegais do Estado.

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A cobrança antecipada do ICMS enquadrado na situação de ativo não regular (Decreto 4.676/01 e a Lei Estadual 5.530/89), o entendimento jurisprudencial que tem prevalecido no STF e no TJPA é no sentido de que a imposição ao contribuinte inadimplente da obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, constitui forma oblíqua de cobrança de tributo, em afronta aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio.

JUCEPA E VERIDIANO         

Esta semana a coluna recebeu de mais de um leitor elogios ao Senhor Veridiano, que está lotado na Junta Comercial do Estado do Pará em Santarém, Estação Cidadania.

JUCEPA E VERIDIANO 2

Esta não é a primeira vez que seu trabalho é reconhecido e elogiado. Segundo nossos leitores, Veridiano é atencioso, prestativo, educado e visa a resolução de cada exigência imposta pelos analistas da Junta Comercial do Estado do Pará, para o deferimento com sucesso de cada processo protocolado. O esclarecimento de dúvidas, por parte de Veridiano também é citado. Parabéns Sr. Veridiano, quem tem competência tem futuro garantido!

OPINIÃO    

A coluna recebeu do advogado José Ronaldo Dias Campos a seguinte mensagem: “Todos os que excederem os limites do direito de expressão estão sujeitos a sanções. Contudo, creio que a censura só deve acontecer nos casos que a lei criminaliza. Defendo a liberdade, com responsabilidade, do salutar exercício do direito de opinião”.

CORRUPÇÃO: MOLÉSTIA SOCIAL

“A corrupção é uma grave enfermidade que corrói os alicerces da administração pública por meio do desvio sistemático de recursos essenciais ao desenvolvimento social. Ao sangrar o erário, compromete serviços básicos, agrava desigualdades e enfraquece a confiança da população nas instituições”.

O COMBATE

“O combate a essa prática abominável exige transparência, educação cívica e uma atuação firme dos órgãos de controle e da sociedade civil, em defesa do interesse coletivo e da justiça social. Estejamos atentos e dispostos a denunciar eventual conduta criminosa”.

É MELHOR EVITAR

“Digo assim: sem respeito não há diálogo, é melhor sair de cena para evitar conflito. Moral da história: quando um não quer, dois não brigam”.

SEM RECEBER  

Técnicos de enfermagem do Instituto Social Mais Saúde, que prestam serviço no Hospital Regional do Amazonas (HRBA), em Santarém, relatam que estão sem receber seus salários. Segundo eles, há casos que chegam a dois meses de atraso. Outros já apontam preocupação sobre o recebimento do 13º. Um grupo planeja acionar o Ministério Público do Trabalho.

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Em nota, o Instituto Social Mais Saúde informou “que o repasse do complemento do piso de enfermagem é realizado rigorosamente conforme a legislação vigente. Orientamos os colaboradores a entrarem em contato com a área de Recursos Humanos da unidade para esclarecer eventuais dúvidas”.

NA MIRA DO MP   

Uma fonte disse à Coluna que o MP Estadual instaurou procedimento com objetivo de fiscalizar os valores repassados pela Prefeitura Municipal de Terra Santa para a Associação dos Municípios da Calha Norte (AMUCAN). O parquet quer saber detalhes sobre os valores das transferências e onde foi aplicada a verba pública.

NA MIRA DO MP 2

Em Itaituba, o promotor Dirk Costa de Mattos Junior, instaurou Inquérito Civil com objetivo apurar as condutas dos agentes públicos Valdinei José Ferreira, José Alves da Costa e Arlete Baú, além das condutas das pessoas jurídicas E COSTA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, D G LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e BRUNO DE SOUZA SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELLI-ME.

Por Baía