Senado aprova texto-base que regulamenta a reforma tributária
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Agora, senadores analisam destaques (possíveis mudanças) na proposta. Depois de concluída a votação, o projeto deve retornar para a análise da Câmara dos Deputados.
Outra alteração foi a inclusão de uma emenda que garante a não incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a exportação de bens minerais. Segundo ele, outras sugestões acatadas no plenário visam a “segurança jurídica”.
Na quarta-feira (11), o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) depois de quase oito horas de discussão. Por meio de destaques, a maioria dos senadores votou para retirar a incidência do Imposto Seletivo (IS) de arma e munições e de bebidas açucaradas, como refrigerantes.
O congressista esperava a votação do projeto no plenário ainda na quarta. No entanto, como a discussão no colegiado se estendeu, a análise no plenário ficou para esta quinta.
Após negociações na véspera e durante a análise do texto na CCJ, o relator fez uma série de mudanças em seu parecer em relação à primeira versão apresentada na segunda-feira (9).
Também foi aprovado por destaque a redução de 60% na cobrança dos novos impostos para serviços de saneamento básico. A medida beneficia operadoras e equipara os serviços de água e esgoto ao tratamento tributário dado para o setor de saúde.
Em relação a medicamentos, o relator acrescentou que a lista de itens isentos deverá ser definida em lei complementar que deverá estabelecer os itens em rol taxativo.
Antes, a primeira versão do parecer definia que um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com consultoria do Ministério da Saúde, definiria a lista de isenção. Braga também inclui a isenção para remédios relacionados à linha de cuidado do diabete mellitus.
Outra mudança negociada foi a redução da taxação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A alíquota para os tributos unificados passa de 8,5% para 5%. Além disso, nos cinco primeiros anos da SAF, ficarão isentas de tributação as receitas de transferência de direitos esportivos de atletas.
Sobre a Zona Franca de Manaus, Braga decidiu contemplar, com o regime favorecido, a indústria de refino de petróleo localizada na área da Amazônia Ocidental.
O projeto foi enviado pelo governo e aprovado na Câmara em julho. Desde então, está em análise no Senado e recebeu mais de duas mil emendas. Braga acatou mais de 650 de forma total ou parcial.
Entenda a proposta
O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
A proposta é uma das prioridades do governo neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada entre 26,5% e 28%.
Fonte: CNN
