Lei Magnitsky: Retrato da Covardia e da Corrupção no Brasil

Carlos Augusto Mota Lima – Advogado Criminalista

Para muitos brasileiros conscientes, a Lei Magnitsky carrega um significado claro: covardia. Ela expõe um Parlamento submisso, dominado por interesses próprios e omisso diante dos abusos cometidos por um ministro alçado à Suprema Corte em 2017, com a complacência de um Senado igualmente comprometido.

Essa lei tornou-se símbolo de um país em decadência — na economia e na política — com seu presidente em declínio, obcecado pelo poder, e um Congresso paralisado por barganhas e emendas.

A lei evidencia, de forma urgente, a necessidade de reformular o sistema político brasileiro. É preciso limitar mandatos de senadores e deputados a apenas uma única reeleição consecutiva, evitando a perpetuação de políticos e comprometendo a renovação do Parlamento. Também é fundamental retirar do STF a competência para julgar parlamentares, rompendo a dependência política entre Legislativo e Judiciário.

O Congresso, cego por interesses próprios, transformou-se em palco de submissão e escândalos. Funciona como um cassino de Las Vegas, com jogatinas tenebrosas todos os dias. Enquanto isso, lideranças criminosas chegam a ter mais credibilidade que parlamentares: visitam o Palácio do Governo e recebem visitas de ministros e do presidente. Casos como o de José Guimarães, com “dólares na cueca”, e o do deputado Janones, réu confesso das “rachadinhas”, envergonham os brasileiros e reforçam a percepção de que o sistema é corrompido, podre e se blinda, punindo apenas o cidadão comum.

A Lei Magnitsky também escancarou a omissão institucional diante dos abusos do STF, especialmente no episódio de 8 de janeiro, marcado por prisões em massa e graves violações de direitos humanos. Nenhuma entidade de relevância — CNBB, OAB, Associação dos Magistrados do Brasil, MPF ou associações de defesa dos direitos humanos — manifestou repúdio. O silêncio foi ensurdecedor. A imprensa militante endossa, até hoje, uma falsa narrativa. Ao contrário do que se esperava, houve aplausos, homenagens e condecorações ao ministro Alexandre de Moraes por parte de líderes do Legislativo e do Executivo. Enquanto isso, o ministro, em tom irônico, declarava que ainda havia “muita gente para prender” e “muitas multas a aplicar”.

O modelo político atual tornou-se insustentável. É urgente repensar a Constituição, reduzir privilégios e gastos desnecessários, e estabelecer limites claros. Isso inclui encerrar a vitaliciedade dos ministros do STF, substituindo-a por mandatos de 8 a 12 anos de judicância, além de cortar benefícios exorbitantes. Não é aceitável que uma das cortes mais caras do mundo mantenha despesas incompatíveis com a moralidade e a realidade do país, como cardápios de luxo, vinhos premiados e mordomias dignas de monarquias absolutistas.

A aplicação da Lei Magnitsky, que combate violações de direitos humanos ao redor do mundo, evidencia que os abusos do STF ultrapassaram limites razoáveis, alcançando repercussão internacional. Foi preciso que a maior democracia representativa do planeta sancionasse ministros da Suprema Corte brasileira para expor os excessos cometidos, envergonhando o Congresso Nacional. Ainda assim, a complacência interna permanece, a corrupção segue normalizada e o povo continua refém de narrativas políticas e econômicas manipuladas.

Diante desse cenário, os ministros atingidos pelas sanções, especialmente Alexandre de Moraes, optaram por culpar Bolsonaro e, no plenário, dobraram a aposta contra as sanções do governo Trump, saindo em defesa de Moraes e esbravejando que respeitam o devido processo legal e são os responsáveis pela defesa da democracia. Só não explicam, por exemplo, a situação anômala de atuar como relator sendo a principal vítima no processo. A impressão que passa é que nos colocaram um nariz de palhaço e não querem que a gente tire.

Lula, no alto de sua soberba e empáfia, aproveita o momento para discursar a seus seguidores em ambientes controlados, afirmando ser o defensor da soberania nacional — um argumento que mais parece retórica política do que compromisso real, cópia fiel de discursos frequentemente proferidos por Fidel, Maduro e outros tiranos que pousam como salvadores da pátria contra a “tirania capitalista” americana.

A união entre a Lei Magnitsky e o tarifaço americano serve como combustível para um governo que busca justificativas para seu insucesso econômico e social. Passa a ser conveniente culpar sanções e tarifas por problemas estruturais graves do país, desviando o foco da má gestão interna.

O recado é claro: a força da democracia reside no povo. Precisamos de reformas estruturais profundas — limitar mandatos no STF, acabar com reeleições sucessivas de deputados e senadores, revisar a Constituição e extinguir órgãos cujo custo não se justifica, a exemplo do TSE. O Tribunal, que consome parte significativa do orçamento, pouco entrega em retorno à sociedade e hoje funciona como extensão política do Executivo.

O Brasil não pode mais assistir passivamente a esses desmandos. É hora de exigir transparência, aprovar o voto impresso e garantir a publicidade efetiva das eleições. Permanecer como estamos significa caminhar para o caos institucional. Quando as leis perdem eficácia e deixam de proteger o cidadão, abre-se caminho para uma convulsão social.

Não se trata de ser de direita ou esquerda. Trata-se de defender a liberdade, o bem mais precioso depois da vida. Não falo só da liberdade de ir e vir, mas da liberdade de expressão, que vem sendo suprimida. Falo, também, da liberdade de reunião, de culto — enfim, esse bem é inegociável e indisponível. Sem liberdade, não há democracia. E é exatamente essa liberdade que está em risco.

Nota sobre o Autor:

Advogado regularmente inscrito na OAB/PA sob o nº 4725. Professor de Direito Penal, com Pós-Graduação em Ciências Penais com Extensão ao Magistério Superior, Pós-Graduação em Direito Constitucional, Pós-Graduação Lato Sensu (MBA) pela Faculdade Cândido Mendes – RJ em Segurança Pública, Pós-Graduação Lato Sensu pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS em Segurança Pública. Ex-delegado de Polícia Civil e ex-defensor público.

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