A ILEGALIDADE DA DESTRUIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Por Admilton Figueiredo de Almeida – Jornalista DRT/PA 2928

Nos últimos anos, operações realizadas pelo IBAMA em regiões da Amazônia como no distrito de Castelo dos Sonhos, Novo Progresso e Altamira (PA), têm gerado profunda indignação social. Famílias alegam que tiveram bens destruídos — caminhões, tratores e até moradias — sob a justificativa de combate ao desmatamento, extração de ouro e à exploração ilegal de madeira.

Ocorre que, em diversos casos, os equipamentos estavam devidamente declarados no imposto de renda, o que revela uma realidade mais complexa e exige uma análise crítica da legalidade desses atos. O mais grave, os envolvidos não são notificados e sem o direito à ampla defesa.

O DIREITO DE PROPRIEDADE E OS LIMITES DO PODER ESTATAL

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade como uma garantia fundamental. Ainda que o poder público possa impor restrições quando a atividade é ilícita ou prejudicial ao meio ambiente, tais limitações devem respeitar o devido processo legal (art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).

A destruição sumária de bens, sem ordem judicial prévia, viola esses princípios. O Estado não pode, sob o argumento da tutela ambiental, agir como se estivesse acima da lei, promovendo verdadeiras execuções administrativas sem julgamento, será que os prejudicados não têm direito a indenização?

A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS BENS DECLARADOS

Quando famílias comprovam que seus equipamentos estão regularmente declarados no imposto de renda, surge um elemento importante. A presunção de legitimidade da posse e propriedade. Se o bem está contabilizado perante a Receita Federal, não se trata de produto ilícito oculto, mas de patrimônio reconhecido pelo próprio Estado.

Assim, ainda que o bem eventualmente tenha sido utilizado em atividade considerada irregular, a solução jurídica adequada seria a apreensão e posterior destinação via processo administrativo ou judicial — nunca a destruição imediata.

O DEVER DE REPARAÇÃO E OS DANOS SOCIAIS

A destruição arbitrária de máquinas e veículos causa prejuízos não apenas materiais, mas também sociais. Muitas dessas famílias sobrevivem do trabalho realizado com tais equipamentos. Quando o Estado elimina sumariamente esse patrimônio, gera desemprego, fome e instabilidade social, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

Além disso, há o dever estatal de reparar eventuais excessos praticados por seus agentes. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, impõe responsabilidade objetiva à administração pública por danos causados a terceiros. Assim, qualquer família que tenha seus bens destruídos de forma arbitrária possui direito de buscar indenização na Justiça.

ALTERNATIVAS LEGAIS MENOS GRAVOSAS

O combate ao desmatamento e às atividades ilegais é necessário e constitucionalmente previsto. Contudo, há alternativas menos gravosas do que a destruição como a apreensão e leilão dos bens, utilização em programas sociais e ambientais, ou a destinação a órgãos públicos que necessitam de equipamentos. Essas medidas garantem a eficácia da fiscalização sem sacrificar direitos fundamentais dos cidadãos.

A atuação do IBAMA deve ser firme na proteção da Amazônia, mas jamais arbitrária. A destruição de bens declarados no imposto de renda, sem decisão judicial e sem respeito ao devido processo legal, representa uma violação grave ao Estado de Direito. Será que outras leis prevalecem diante da Constituição Federal?

 É urgente que a sociedade civil, o Ministério Público e o Judiciário questionem tais práticas, exigindo que a fiscalização ambiental se faça dentro dos marcos constitucionais, preservando não apenas a floresta, mas também os direitos fundamentais das famílias que nela vivem.

O Impacto