Câmara Municipal: a criação da Comissão Especial é um passo necessário para o futuro de Santarém

Por Fábio Maia

Talvez poucos santarenos tenham notado, mas no dia 2 de setembro de 2025, o vereador Malaquias Mottin (PL) usou seu tempo de tribuna para defender um pedido de instalação de uma Comissão Especial de Estudos Parlamentares (CEEP). O objetivo: investigar a proliferação de grupos autodeclarados étnicos — indígenas e quilombolas — e a consequente multiplicação de reivindicações territoriais em Santarém.

A proposta é louvável, importante e necessária. Não por acaso, fundamenta-se no Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara e na Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23) — ainda que esta última esteja em disputa judicial no Supremo Tribunal Federal. Poucas coisas são tão estratégicas para um município quanto a gestão do seu território. E, no caso de Santarém, esse patrimônio está ameaçado por um número crescente de processos demarcatórios, sem que haja clareza sobre os critérios adotados.

O documento que embasou o pedido foi elaborado pelo antropólogo Edward M. Luz, estudioso das reivindicações étnicas no município, que reuniu 13 fundamentos para justificar a criação da Comissão. Segundo seus levantamentos, já são nove reivindicações de terras indígenas e onze quilombolas, podendo ser ainda mais, pois não há controle público sobre a expansão dessas demandas. Isso significa vulnerabilidade total: nenhuma autoridade municipal sabe exatamente o tamanho da área que pode ser retirada do mapa de Santarém para se transformar em território étnico.

O risco não é pequeno. Basta citar o exemplo do Planalto Santareno, região produtiva que pode ser transformada em “terra indígena”, em um processo de demarcação que abarcaria comunidades inteiras, como Sagrada Família do Açaízal, Ipaupixuna e Novo Império, até chegar à Hidrelétrica de Curuá-Una. Some-se a isso as áreas quilombolas reivindicadas no entorno urbano — Pérola do Maicá, Bom Jardim, Murumurutuba, Murumuru, Tiningu e Maria Valentina — e o resultado é a perda de milhares de hectares, com centenas de imóveis expropriados.

Não se trata de negar direitos de comunidades tradicionais legítimas, mas de questionar os excessos e fraudes identitárias já denunciados em CPIs do Congresso Nacional e em reportagens nacionais. A cada território criado de forma artificial, a economia santarena perde espaço para produzir, gerar emprego e sustentar o desenvolvimento urbano e rural.

E aqui cabe uma reflexão incômoda: será que já não é hora de pensar também na maioria da população que vive nessas terras? A região oeste do Pará dispõe de apenas 9,42% do território para produção de alimentos, enquanto mais de 45% já estão destinados à preservação ambiental, terras indígenas e quilombolas. Será que 50% do território não já é o bastante? É legítimo defender minorias, mas os legisladores precisam refletir até onde vai essa garantia quando entra em choque com o direito de sobrevivência da maioria — aquela que precisa morar, trabalhar, plantar e colher para colocar comida na mesa.

Segurança alimentar não é detalhe: é questão de vida ou morte para a população. Santarém não pode ser condenada ao atraso e ao empobrecimento em nome de narrativas fabricadas.

Por isso, a instalação da Comissão Especial não é apenas um gesto político. É um dever de responsabilidade pública. Só um debate amplo, verdadeiro e amparado na realidade poderá garantir um futuro justo e próspero para todos.

Fábio Maia é diretor da ACES, pesquisador em desenvolvimento regional e das questões amazônicas, e é articulista do jornal O Impacto. Escreve semanalmente sobre política, ambientalismo e soberania nacional.