PREFEITURA DE SANTARÉM ESTENDE PRAZO PARA CADASTRO DE EMBARCAÇÕES
Foi prorrogado até 31 de outubro o prazo para o cadastramento obrigatório das embarcações comerciais que operam no transporte intramunicipal de passageiros. O novo prazo vem após decisão da Prefeitura Municipal de Santarém, através da Secretaria Municipal de Portos e Transportes Aquaviarios (Sempta) e é uma oportunidade para que os proprietários se adequem e evitem penalidades.
O cadastramento é importante para a emissão da Licença Municipal de Transporte Aquaviário (LMTA) do tipo A, obrigatório para que as embarcações possam operar legalmente dentro do município. A medida abrange todas as embarcações que realizam o transporte de passageiros nas regiões do Tapajós, Arapiuns, Lago Grande e Amazonas.
A Sempta reforça que o não cumprimento da exigência poderá resultar em sanções administrativas, como advertência, multa e até suspensão das atividades. A recomendação é que os responsáveis pelas embarcações não deixem o cadastramento para a última hora, a fim de evitar filas e eventuais pendências documentais.
Sobre os documentos e penalidades
Pessoa Física:
- Título de Inscrição da embarcação (emitido pela Capitania Fluvial de Santarém);
- Certificado de Segurança da Navegação;
- Certificado de Arqueação (para embarcações com 20 AB);
- Documentos pessoais e comprovante de residência;
- Fotos da embarcação (nome e número visíveis).
Pessoa Jurídica (além dos itens acima):
- Documentos dos sócios;
- Alvará de funcionamento.
Penalidades para quem não se cadastrar
- Impedimento de operar legalmente;
- Apreensão da embarcação, conforme Lei Municipal Nº 22.062/2024;
- Aplicação de multas e sanções administrativas;
- Negativa de emissão da Licença Municipal de Transporte Aquaviário.
O atendimento é realizado na sede da Sempta, localizada na Avenida Tapajós, nº 1587, no bairro Aldeia, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Por Rodrigo Neves com informações da Prefeitura Municipal de Santarém
Imagem: Reprodução/Prefeitura Municipal de Santarém
O Impacto
