DEPUTADO ROGÉRIO BARRA CELEBRA APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITE PARCELAR IPVA EM ATÉ 10 VEZES
A Assembleia Legislativa do Pará aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Barra (PL) ao Projeto de Lei nº 395/2023, que autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas. A medida representa um avanço para o planejamento financeiro das famílias paraenses e cria condições para a regularização de débitos, sem prejuízo à arrecadação do Estado.
“Essa é uma conquista do cidadão comum, do trabalhador que depende da moto ou do carro para garantir o sustento da família. Com o parcelamento, o contribuinte tem condições de se planejar e de manter seu veículo regularizado”, destacou Rogério Barra.
O deputado também ressaltou que a proposta combate situações recorrentes em Belém, onde motocicletas têm sido apreendidas em operações que ele classifica como abusivas.
“Muitas famílias estavam sendo vítimas da chamada ‘máfia do reboque’, que atua com apoio da atual gestão municipal. Agora, com a lei aprovada, o cidadão pode quitar o imposto de forma justa, sem ser penalizado com a perda do seu meio de transporte”, afirmou.
O texto aprovado prevê que o parcelamento seja realizado dentro do mesmo exercício fiscal, com a última parcela vencendo até dezembro de cada ano. A emissão das guias de pagamento será feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
De acordo com o parlamentar, a proposta é “um instrumento de estímulo e alívio aos contribuintes”, e foi elaborada para garantir maior previsibilidade financeira e redução da inadimplência, contribuindo também para a eficiência arrecadatória do Estado.
“O Estado ganha com a arrecadação voluntária e o cidadão ganha com a possibilidade de organizar seu orçamento. Essa é uma política pública que faz diferença na vida de quem trabalha e quer andar dentro da lei”, concluiu Rogério Barra.
O projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo Governador Helder Barbalho.
O Impacto
