RECEITA FEDERAL ALERTA PREFEITURAS DO PARÁ SOBRE NOVA OBRIGATORIEDADE
A superintendente da Receita Federal no Pará, Altair Sampaio, emitiu um aviso importante aos municípios da região. A comunicação diz respeito à necessidade urgente de adaptação à nova norma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), cujo padrão nacional foi instituído pela reforma tributária de 2023. Em entrevista exclusiva concedida ao Grupo Liberal, Sampaio enfatizou que as administrações municipais que não estiverem em conformidade até o dia 1º de janeiro de 2026 correm o risco de perder repasses voluntários da União.
“Atualmente, apenas 14 municípios paraenses estão com a plataforma da Receita Federal ativa. A grande preocupação é que muitos ainda não se adequaram, e o prazo estabelecido não será estendido”, esclareceu a superintendente. Para atender à legislação, as prefeituras que já possuem sistemas próprios de emissão devem firmar convênios com a Receita, garantindo a compatibilidade entre os sistemas local e nacional. As cidades que não dispõem de sistema próprio podem utilizar diretamente o modelo disponibilizado pela Receita Federal.
Altair Sampaio sublinhou que a exigência está determinada na Lei Complementar nº 214, que estabeleceu a reforma tributária sobre o consumo, e que a prorrogação do prazo é inviável. “Os municípios de menor porte, que têm grande dependência das transferências voluntárias, precisam se ajustar com máxima urgência para evitar severos prejuízos financeiros”, alertou.
A superintendente também chamou a atenção dos órgãos públicos para outra alteração crucial: a substituição da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelo eSocial, a partir de 2026. Essa transição exige que todos os pagamentos realizados a servidores públicos sejam reportados através do novo sistema, o mesmo já adotado por empresas privadas e empregadores domésticos.
“O órgão que falhar nessa adequação causará transtornos. O servidor poderá ser retido na malha fina, pois a Receita passará a coletar as informações do eSocial e não mais da DIRF”, detalhou Altair, reforçando a importância de que a transição comece ainda no ano de 2025.
O Impacto com informações de O Liberal
