CONTRATO DA CÂMARA DE ALTAMIRA LEVANTA DÚVIDAS SOBRE TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE

30Um contrato firmado pela Câmara Municipal de Altamira com o escritório Carmo & Cunha Advogados Associados vem despertando questionamentos sobre a transparência e a regularidade das ações administrativas do Legislativo altamirense.

A reportagem de O Impacto foi acionada por moradores de Altamira que chamam a atenção sobre questões relacionadas com publicação feita no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE-PA), edição nº 36.409, página 116, no dia 23 de outubro de 2025, referente ao contrato que tem como objeto a “prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica técnico-administrativa, com ênfase na área de licitações e contratos públicos, além de auditoria técnica na análise de riscos, diagnósticos, estudos preliminares e supervisão junto ao setor de licitações da Câmara Municipal de Altamira”.

O valor global do contrato é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Segundo os denunciantes, é  curioso que, conforme o próprio extrato publicado, o contrato foi assinado em 30 de abril de 2025, mas só veio a público quase seis meses depois — um atraso que fere os princípios da publicidade e transparência administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil.

Pagamentos já somam R$ 150 mil

Eles apontam que segundo dados disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Altamira, já foram realizados seis pagamentos, no valor total de R$ 150 mil, sendo R$ 25 mil mensais à empresa contratada.

“Chama atenção o fato de que não há qualquer registro do processo licitatório ou da contratação no mural de licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), tampouco no portal da própria Câmara, onde deveriam constar documentos obrigatórios como o parecer jurídico, o parecer do controle interno, a comprovação da notória especialidade da empresa e o contrato administrativo em si”, disseram.

Silêncio e falta de transparência

A ausência dessas informações públicas tem gerado suspeitas e críticas de servidores e cidadãos sobre a falta de transparência na gestão da Câmara, atualmente presidida por Diogo do Socorro de Andrade Pereira.

O caso levanta uma série de questionamentos: Como a Câmara Municipal vem realizando pagamentos mensais a uma empresa contratada sem que o contrato e seus documentos obrigatórios estejam disponíveis ao público? E Por que a publicação oficial só ocorreu quase seis meses após a assinatura do contrato?

Fiscalização e controle

Especialistas em direito público lembram que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a própria Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) obrigam os órgãos públicos a disponibilizar de forma transparente todas as etapas das contratações, inclusive documentos preparatórios, pareceres e execução contratual.

A situação pode vir a ser analisada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) e pelo Ministério Público Estadual, caso seja constatada a omissão de informações ou irregularidades na execução contratual.