A CONFISSÃO TARDIA DA MÍDIA E A CRISE CONSTITUCIONAL QUE O BRASIL NÃO PODE IGNORAR

Por Manoel Chaves Lima – Advogado tributarista e trabalhista, inscrito na OAB/PA nº 7677, com mais de 26 anos na advocacia cível

Nos últimos anos, o Brasil acompanhou, com perplexidade e desconfiança, a condução de inquéritos e processos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e diversos oficiais-generais de seu governo. Para além das paixões políticas, o que se viu — e agora vem sendo publicamente reconhecido — foi a instalação de um verdadeiro estado de exceção, conduzido e legitimado sob o argumento de que tudo era “por uma boa causa”.

Durante todo esse período, críticas contundentes surgiram nas redes sociais e em setores independentes da imprensa: apontava-se que os inquéritos acumulavam vícios graves — ausência de juiz natural, concentração de funções de investigar e julgar, restrições à ampla defesa, censura prévia, bloqueio de acesso a documentos e decisões sigilosas. Denunciava-se, igualmente, que o STF estaria abandonando sua função constitucional para operar como um tribunal político.

A reação da chamada “velha mídia” — Globo, G1, Estadão, Folha de S. Paulo, Veja, UOL e centenas de veículos que replicam suas pautas — sempre foi a mesma: minimizar, negar, ridicularizar e repetir, como um mantra, que “tudo era constitucional”, “tudo era necessário” e que qualquer crítica representava “ataque às instituições”. Enquanto isso, ministros como Luís Roberto Barroso declaravam publicamente que o STF “derrotou o bolsonarismo”. Carmem Lúcia admitia censura prévia. Jornalistas celebravam decisões que, agora sabemos e eles também sabiam ser constitucionalmente duvidosas.

Mas eis que, de súbito, após alcançada a condenação de Bolsonaro e dos generais, esses mesmos veículos começam a publicar editoriais afirmando que “é chegada a hora de o Supremo voltar a cumprir a Constituição”. Confessam, ainda que de forma velada, a Carta Magna foi relativizada para alcançar um objetivo político específico.

Essa admissão é de extrema gravidade. Porque, ao reconhecer que garantias fundamentais foram atropeladas “por uma boa causa”, a mídia assume que:

1º – houve um estado de exceção seletivo;

2º – a Constituição foi utilizada como instrumento flexível de conveniência política;

3º – a perseguição a um espectro ideológico foi tolerada e incentivada;

4º – e que agora, pelo risco de o método se voltar contra outros, é preciso “voltar à normalidade”.

E a pergunta inevitável surge:

Em qual democracia do mundo civilizado é legítimo violar a Constituição para combater adversários políticos?

Nenhuma. Absolutamente nenhuma.

Se houve violação — e agora até jornalistas do establishment reconhecem isso — então, não basta pedir que o Supremo “pare” de fazer o que fez. A simples volta ao status quo ante não corrige os danos. A única consequência compatível com o Estado Democrático de Direito seria:

1 – Anular atos e decisões produzidas sob excepcionalidade inconstitucional;

2 – Extinguir inquéritos com vícios insanáveis;

3 – Restaurar a plena observância das garantias constitucionais;

4 – E reerguer a credibilidade das instituições, hoje profundamente abaladas.

Isso não é discurso político, é lógica jurídica.

Não é defesa de Bolsonaro, dos generais ou de qualquer pessoa.

É defesa da própria democracia.

Quando a imprensa admite que ajudou a normalizar práticas de exceção, ela revela ao país sua faceta mais preocupante: não a de formadora de opinião, mas a de operadora política. Ao fazê-lo, perde autoridade, perde confiança e expõe a fragilidade institucional do país.

O que assistimos não foi mero ativismo judicial. Foi um deslocamento perigoso do eixo constitucional, que só não se converteu em tragédia institucional porque, agora, os próprios agentes que o incentivaram começam a temer seus efeitos.

Mas será que ainda há tempo?

Será que o Supremo está disposto a rever o que fez?

Será que a mídia terá coragem de assumir seu papel nessa crise?

Ou preferirá silenciar, agora que o alvo inicial foi atingido?

O Brasil não pode aceitar que violações constitucionais sejam justificadas por “boas causas”. Isso é o oposto da democracia. É, justamente, sua negação.

A verdadeira defesa das instituições exige coragem para reconhecer erros, revogar abusos e restaurar plenamente a ordem constitucional. Sem isso, continuaremos à deriva — vivendo entre exceções, conveniências e narrativas — enquanto a democracia se esvai lentamente diante de nossos olhos.

O Impacto