A DERRUBADA DOS VETOS À LEI DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A VITÓRIA DO BRASIL PRODUTIVO
Congresso Derruba Vetos e Restabelece o Equilíbrio Entre Preservação e Desenvolvimento
Por Fábio Maia*
Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional protagonizou um dos mais importantes momentos para o futuro do desenvolvimento brasileiro. Com 295 votos na Câmara e 52 no Senado, os parlamentares derrubaram 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), restabelecendo dispositivos fundamentais para destravar a economia nacional sem abandonar a responsabilidade ambiental.
Não se trata — como querem fazer crer os catastrofistas de sempre — de um “PL da Devastação”. Trata-se, sim, do restabelecimento da normalidade democrática, onde produzir riqueza, gerar empregos e desenvolver infraestrutura deixam de ser crimes ambientais em potencial e voltam a ser reconhecidos como direitos constitucionais e obrigações do Estado.
O QUE ESTAVA EM JOGO
Quando o presidente Lula vetou 63 dispositivos da Lei de Licenciamento Ambiental em agosto, entregou-se à pressão de ONGs internacionais, ativistas urbanos e de uma burocracia ambiental que enxerga qualquer atividade produtiva como ameaça. Os vetos buscavam manter o Brasil refém de um sistema de licenciamento que:
- Paralisa obras estratégicas por anos em análises burocráticas intermináveis
- Inviabiliza economicamente empreendimentos de baixo e médio impacto
- Concentra poder em Brasília, ignorando a realidade regional
- Pune produtores rurais que querem se regularizar
- Trata igualmente uma pequena reforma de estrada e uma hidrelétrica gigante
A derrubada dos vetos pelo Congresso não apenas corrigiu esses absurdos — restabeleceu a racionalidade ao processo de licenciamento ambiental brasileiro.
OS PRINCIPAIS AVANÇOS CONQUISTADOS
- LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) — O FIM DA BUROCRACIA PARALISANTE
O que era antes: Até um pequeno produtor que quisesse instalar um aviário, uma queijaria ou ampliar sua lavoura precisava submeter-se a meses de análise burocrática, com custos proibitivos e prazos imprevisíveis.
O que voltou com a derrubada do veto: A LAC permite que empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo potencial poluidor obtenham licença mediante autodeclaração de compromisso com normas pré-estabelecidas. O empreendedor declara conformidade, inicia suas atividades e fica sujeito à fiscalização posterior.
Benefício para Santarém e região:
- Pisciculturas familiares poderão se licenciar em dias, não em anos
- Pequenas agroindústrias (casas de farinha, laticínios, secadores de cacau) ganham agilidade
- Ampliação de áreas de hortaliças periurbanas sem entraves burocráticos
- Geração imediata de emprego e renda, sem comprometer controle ambiental
Por que Lula vetou? Porque acredita que o Estado precisa analisar previamente cada pequeno projeto, como se produtores fossem incapazes de assumir responsabilidades ambientais.
Por que o Congresso derrubou? Porque entendeu que fiscalização posterior é mais eficiente que análise prévia infinita, liberando recursos para focar em empreendimentos realmente complexos.
- DISPENSA DE LICENCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO
O que era antes: Manutenção de rodovias, duplicação de trechos existentes, reforma de redes elétricas e até obras de saneamento básico ficavam meses travadas aguardando licenciamento ambiental, mesmo sendo melhorias em infraestrutura já existente.
O que voltou com a derrubada do veto: Dispensa de licenciamento para:
- Manutenção e duplicação de rodovias existentes
- Ampliação de redes de transmissão de energia
- Obras de saneamento básico até universalização
- Atividades não listadas como de alto impacto ambiental
Benefício para Santarém e região:
- Reforma da BR-163 e vicinais sem paralisação por licenciamento
- Expansão da rede elétrica rural sem burocracia
- Aceleração da universalização do saneamento (meta: 99% até 2033)
- Manutenção de ramais e estradas vicinais essenciais para escoamento agrícola
Por que Lula vetou? Para manter controle centralizado sobre qualquer obra, mesmo as mais rotineiras.
Por que o Congresso derrubou? Porque obras de melhoria em infraestrutura existente não deveriam ser tratadas como novos empreendimentos de alto impacto.
- AUTONOMIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
O que era antes: Brasília centralizava decisões sobre licenciamento, ignorando especificidades regionais e criando gargalos administrativos intransponíveis.
O que voltou com a derrubada do veto: Estados e municípios ganham maior autonomia para definir critérios de licenciamento conforme realidade local, dentro dos parâmetros da Lei Complementar 140/2011.
Benefício para Santarém e região:
- Pará poderá adequar critérios à realidade amazônica
- Municípios ganham agilidade para aprovar projetos locais
- Redução da dependência de Brasília e do IBAMA
- Desenvolvimento econômico respeitando características regionais
Por que Lula vetou? Para preservar o poder centralizador de Brasília e manter Estados e municípios como meros executores de decisões federais.
Por que o Congresso derrubou? Porque federalismo não é apenas discurso — é reconhecer que prefeitos e governadores conhecem melhor suas regiões que burocratas brasilienses.
- PRODUTORES RURAIS COM CAR PENDENTE — O FIM DA CHANTAGEM BUROCRÁTICA
O que era antes: Produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) aguardando análise pelos órgãos estaduais ficavam impedidos de licenciar qualquer atividade, mesmo estando com documentação protocolada há anos.
O que voltou com a derrubada do veto: Dispensa de licenciamento para atividades rurais em imóveis com CAR cadastrado, mesmo que pendente de análise final.
Benefício para Santarém e região:
- Milhares de produtores rurais com CAR protocolado poderão produzir enquanto aguardam análise
- Fim da paralisação produtiva por morosidade estatal
- Incentivo à regularização (e não punição aos que tentam se regularizar)
- Retomada da produção agrícola familiar sem entraves burocráticos
Por que Lula vetou? Para manter produtores reféns da morosidade estatal, forçando-os a permanecer na informalidade ou paralisados.
Por que o Congresso derrubou? Porque é absurdo punir quem está tentando se regularizar pela incompetência do Estado em analisar processos.
- PRIORIDADE PARA SANEAMENTO E SEGURANÇA ENERGÉTICA
O que era antes: Projetos de saneamento básico e segurança energética enfrentavam os mesmos trâmites burocráticos de empreendimentos altamente poluidores, atrasando obras essenciais.
O que voltou com a derrubada do veto: Prioridade procedimental e simplificação para projetos de:
- Saneamento básico (água e esgoto)
- Geração e transmissão de energia
- Abastecimento energético estratégico
Estudos de Impacto Ambiental (EIA) passam a ser exigidos apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
Benefício para Santarém e região:
- Aceleração da universalização do saneamento (hoje apenas 35% de esgoto tratado)
- Expansão energética para suportar desenvolvimento industrial
- Redução de custos e prazos em obras essenciais
- Saúde pública e desenvolvimento econômico priorizados
Por que Lula vetou? Porque considera que água e esgoto tratados não merecem prioridade sobre burocracia ambiental.
Por que o Congresso derrubou? Porque entendeu que saneamento e energia são direitos humanos básicos que não podem ser reféns de análises infinitas.
- LIMITAÇÃO DE CONDICIONANTES A IMPACTOS DIRETOS
O que era antes: Empreendimentos eram obrigados a compensar até impactos indiretos hipotéticos, virando fonte de financiamento para projetos sem relação direta com o empreendimento.
O que voltou com a derrubada do veto: Condicionantes ambientais e medidas compensatórias limitadas aos impactos diretos comprovados.
Benefício para Santarém e região:
- Fim de compensações abusivas e desproporcionais
- Custos de licenciamento mais previsíveis e racionais
- Recursos do empreendedor focados na mitigação real de impactos
- Atração de investimentos com custos transparentes
Por que Lula vetou? Para manter empreendedores como fonte de financiamento de agendas ambientais sem relação direta com seus projetos.
Por que o Congresso derrubou? Porque compensações devem ser proporcionais aos impactos reais, não transformar licenciamento em taxa disfarçada.
- LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC) — REGULARIZAÇÃO SEM CRIMINALIZAÇÃO
O que era antes: Empreendimentos que operavam sem licença (muitas vezes por impossibilidade burocrática de obtê-la) eram simplesmente criminalizados e multados, sem chance de regularização.
O que voltou com a derrubada do veto: Criação da LOC, que permite regularizar operações sem licença prévia. A solicitação espontânea extingue a punibilidade criminal (Lei 9.605/98) e suspende processos/penas durante o compromisso de regularização.
Benefício para Santarém e região:
- Milhares de pequenos empreendimentos familiares poderão se regularizar
- Fim da criminalização de quem quer entrar na legalidade
- Incentivo à formalização sem medo de punição retroativa
- Geração de receita municipal via tributação de negócios regularizados
Por que Lula vetou? Porque prefere manter produtores na informalidade e sob ameaça constante de fiscalização punitiva.
Por que o Congresso derrubou? Porque entendeu que regularização é melhor que criminalização, e que o Estado deve facilitar — não impedir — que cidadãos entrem na legalidade.
- PREVALÊNCIA TÉCNICA DO ÓRGÃO LICENCIADOR
O que era antes: Decisão do órgão licenciador competente podia ser contestada indefinidamente por outros órgãos, gerando insegurança jurídica e paralisação.
O que voltou com a derrubada do veto: A manifestação técnica do órgão licenciador prevalece sobre autos de infração duplicados ou discordâncias de outros órgãos não competentes.
Benefício para Santarém e região:
- Segurança jurídica para empreendedores
- Fim de disputas burocráticas entre órgãos
- Previsibilidade de prazos e decisões
- Atração de investimentos com ambiente regulatório estável
Por que Lula vetou? Para manter a possibilidade de qualquer órgão contestar indefinidamente decisões técnicas.
Por que o Congresso derrubou? Porque hierarquia técnica e segurança jurídica são fundamentos de qualquer Estado de Direito funcional.
O CONTEXTO REGIONAL: POR QUE ISSO IMPORTA PARA SANTARÉM
Enquanto produzimos nosso relatório sobre a crise de autossuficiência alimentar regional, constatamos um paradoxo inaceitável:
- 2,7 milhões de hectares de território
- Apenas 9,42% utilizados para produção
- 43,2% da população em pobreza
- R$ 950 milhões/ano desperdiçados em importações alimentares
- 45,3% do território bloqueado em unidades de conservação
A Lei de Licenciamento Ambiental, com os vetos derrubados, é a ferramenta legal que faltava para:
- Regularizar milhares de pequenos produtores com CAR pendente
- Licenciar rapidamente pisciculturas familiares (nossa maior vantagem competitiva)
- Viabilizar agroindústrias de mandioca, frutas tropicais e pescado
- Expandir saneamento sem travamento burocrático
- Atrair investimentos com segurança jurídica
Sem essa lei, um projeto de desenvolvimento regional seria inviável. Com ela, temos o arcabouço legal para transformar potencial em realidade.
A HIPOCRISIA AMBIENTALISTA EXPOSTA
Vale registrar a hipocrisia dos que chamaram a lei de “PL da Devastação”:
Fato 1: A votação ocorreu dias após a COP 30 em Belém, onde o próprio governo brasileiro defendeu “desenvolvimento sustentável”. Mas quando o Congresso aprova lei que viabiliza exatamente isso, o governo veta e ambientalistas gritam “devastação”.
Fato 2: ONGs internacionais que recebem milhões de dólares para “proteger a Amazônia” se opõem a qualquer lei que facilite produção sustentável na região. Querem a Amazônia intocada — e os amazônidas miseráveis.
Fato 3: Os mesmos que protestaram contra a lei não apresentaram UMA ÚNICA proposta concreta para viabilizar desenvolvimento econômico na Amazônia respeitando o meio ambiente. Apenas dizem “não” a tudo.
Fato 4: Deputados e senadores que votaram contra a derrubada dos vetos representam estados desenvolvidos do Sul e Sudeste, onde infraestrutura e indústria já estão consolidadas. Querem impedir que o Norte e Nordeste alcancem o mesmo patamar.
O DISCURSO DE DAVI ALCOLUMBRE: INSTITUCIONALIDADE ACIMA DA IDEOLOGIA
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi cirúrgico ao defender a derrubada dos vetos:
“Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica. Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize esta discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando emprego, renda e crescimento econômico, sempre com responsabilidade ambiental.”
E completou:
“Transformar a análise dos vetos em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso, de dar a palavra final sobre a vigência das leis do país. O Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais.”
Alcolumbre tem razão. O presidente pode vetar, mas o Congresso — representante legítimo do povo — tem a palavra final. E o povo escolheu o desenvolvimento.
OS PRÓXIMOS PASSOS: LAE E A MP 1.308
A análise de 7 vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) foi adiada por acordo entre governo e oposição. O tema está sendo tratado na Medida Provisória 1.308/2025, com vigência até 5 de dezembro.
A LAE prevê licenciamento simplificado e em fase única para obras estratégicas, diferentemente do modelo trifásico tradicional (Licença Prévia, de Instalação e de Operação). É fundamental para:
- Obras de infraestrutura estratégica
- Projetos de segurança energética
- Empreendimentos de interesse nacional
A classe produtiva deve acompanhar a tramitação da MP 1.308 e pressionar pela aprovação da LAE sem retrocessos. É a última peça do quebra-cabeça para consolidar um marco legal moderno e eficiente.
CONCLUSÃO: A VOLTA À NORMALIDADE
A derrubada dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental não é vitória da “bancada ruralista” ou do “agronegócio predador”, como querem os derrotados. É a vitória do Brasil que produz, gera empregos e constrói infraestrutura.
É a vitória de quem entende que:
- Preservação ambiental e desenvolvimento econômico não são excludentes — são complementares quando há racionalidade no licenciamento.
- Pequenos produtores merecem ser tratados diferentemente de grandes empreendimentos poluidores — e não criminalizados pela burocracia.
- Estados e municípios conhecem melhor suas realidades que burocratas de Brasília — e devem ter autonomia para decidir.
- Saneamento, energia e infraestrutura são direitos humanos — e não podem ser reféns de burocracia ambiental infinita.
- Regularização é melhor que criminalização — e quem busca a legalidade não deve ser punido pela morosidade estatal.
Para Santarém e região, essa lei é a ferramenta legal que faltava para viabilizar nosso projeto de desenvolvimento baseado em vantagens competitivas reais: piscicultura, mandioca industrial, frutas tropicais e óleos vegetais.
Agora, cabe aos nossos gestores públicos, produtores e empresários aproveitar a janela de oportunidade criada pelo Congresso Nacional. Regularizar, licenciar, investir, produzir, gerar empregos e riqueza.
O Brasil produtivo venceu. A normalidade está sendo restabelecida. Cabe a nós, amazônidas, provar que desenvolvimento e preservação caminham juntos — desde que nos deixem trabalhar.
Fábio Maia é colunista do jornal O Impacto e defensor do desenvolvimento sustentável da Amazônia. Acredita que preservar é importante — mas condenar populações amazônicas à miséria em nome de uma falsa preservação é crime contra a humanidade.
O Impacto
