JUÍZA DE CONCILIAÇÃO DENUNCIA QUE RIO TAPAJÓS SHOPPING DESCUMPRE LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
Uma denúncia grave aponta para o possível descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no Rio Tapajós Shopping, o maior empreendimento comercial de Santarém.
Segundo a Juíza de conciliação/mediadora de conflitos Márcia Cristina Fonseca, o estabelecimento estaria falhando em não fornecer cadeiras de rodas e assistência adequada para Pessoas com Deficiência (PcD) e cidadãos com mobilidade reduzida, como idosos.
Ela ressalta que a ausência do equipamento não é apenas uma falha de serviço, mas uma infração direta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para Márcia Fonseca, a situação é inaceitável para um local de grande circulação.
“O Procon e demais autoridades deveriam fiscalizar. Como é que pode o maior shopping da cidade não dar assistência a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como é o caso de idosos?”, questionou em seu alerta.
A obrigatoriedade do serviço está expressa no Artigo 12-A da legislação federal (Lei nº 13.146/2015), que determina que centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer cadeiras de rodas — motorizados ou não — para o atendimento deste público. O objetivo da norma é garantir o direito de ir e vir com dignidade e autonomia dentro dos espaços privados de uso público.
A situação serve como uma convocação para que órgãos como o Procon e o Ministério Público tomem as devidas providências para garantir que o direito previsto em lei seja efetivado, evitando que o lazer e o consumo se tornem barreiras excludentes para uma parcela significativa da população.
O Impacto
ta faltando serviço nessa cidade p preencher o tempo destes dignatarios…
até que enfim teve alguém que denuciase essa situação grave.parabéns
Alguém explica que cargo é esse: JUÍZA DE CONCILIAÇÃO. Isso não existe.
se fosse só o chopping,supermercado também não cumpri com suas obrigações, salve engano tem uma lei que impede os supermercado a cobrar taxas de sacolas plástico e continua na mesma,é terra sem lei mesmo cadê o procon esse Procon deveria ser invertigado também, é açougue, padarias etc…
gostaria de ouvir outra parte, pois infelizmente hoje temos um ativismo incompreensível do jurídico brasileiro. Não necessariamente da juiza desse caso.
Xandão ensinou direitinho a passar pelos trâmites legais. Por isso muitos empreendimentos fecham. Lei serve para Chico mas não serve para Francisco
Pelo que se extraí da nota da meretiasima juíza, assim como de outros comentários concernente ao citado estabelecimento comercial (rio tapajós shopping) vê se que nos parece uma terra sem leis, sem respeito ou observação a legislação brasileira. Nesse sentido cabe ao ministério público do estado do Pará, por intermédio das promotorias da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, bem como a promotoria do consumidor, tomarem as devidas providências no sentido de proteger o direito daqueles que estão me parece, sendo privados daquilo que lhes é assegurado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro.
sobre o shopping,o mesmo tbm não dispõe de carrinhos para crianças de colo ou com deficiência, essas tem que levar seus filhos nos braços dentro do estabelecimento se não estiverem com os próprios.
parabéns pela matéria ( Newspaper article)…
Sobre a denúncia da nobre advogada, acrescentaria que também faz-se necessário, a quem de direito, fiscalizar o estacionamento, pois veículos sem o devido credenciamento ( é obrigatório portar no veículo) vêm ocupando indiscriminadamente as vagas destinadas a idosos e deficientes.
Como uma pessoa é morta dentro de delegacia. ou se matou.