PROREFIS ESTADUAL É PRORROGADO
O Governo do Estado ampliou o prazo para que os contribuintes possam obter o benefício do programa. A Coordenadora da Região Oeste do Pará da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Gina Sales, comunicou que o prazo do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) foi oficialmente prorrogado, passando a vigorar até 30 de janeiro de 2026.
A decisão consta no decreto nº 5.141, de 29 de dezembro de 2025.
O Programa
O Prorefis foi instituído pela Lei 11.282/2025, e abrange os seguintes impostos e taxas para fatos geradores até 31 de março de 2025: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD); débitos da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais e Taxa de Fiscalização sobre Recursos Hídricos.
Os débitos serão consolidados na data do pedido de adesão e podem ser pagos em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se quitados até o prazo final. O parcelamento pode ser em 12 vezes, com redução de até 75%; 24 parcelas, com redução de até 65%; 36 parcelas com redução de até 60%; 48 parcelas com redução de até 55%, e 60 parcelas com redução de até 50% sobre os valores de multas e juros.
A novidade do Prorefis 2025 é a redução do valor da parcela mínima para parcelamento do IPVA, que será de 30 Unidades Padrão Fiscal (UPF-PA). Para os demais tributos a parcela mínima será de 50 UPF-PA. Esta medida visa incentivar a regularização dos veículos que circulam pelo Pará. O valor referente a 30 UPFs é de R$ 144,04, e o valor de 50 UPFs é de R$ 240,07.
“O Governo resolveu dar um novo prazo para que os contribuintes façam a adesão ao Prorefis, e desta forma possam se regularizar junto ao Fisco. O Programa oferece condições mais favoráveis para a regularização fiscal, permite que o Estado recupere créditos tributários e incentiva os contribuintes a ficarem adimplentes. Além das empresas com débitos, há também pessoas físicas com débitos de IPVA, por exemplo, que podem se beneficiar”, disse o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior.
Após a prorrogação publicada, a Sefa informou que o site para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal estará disponível para consultas dos débitos e adesões a partir do dia 05 de janeiro.
A formalização de adesão exige autenticação do acesso com certificado digital ou login com usuário/senha previamente cadastrados ou acesso com conta gov.br.
A adesão é feita exclusivamente no Portal de Serviços da Sefa no link app.sefa.pa.gov.br/prorefis.
Para mais informações ligar/enviar mensagens para o call center: 0800-725-5533 (segunda a sexta-feira, das 8h às 18h), ou pelo chat no site www.sefa.pa.gov.br.
O Impacto
