PREFEITO DE ALENQUER É ACIONADO PELO MP POR NEGLIGÊNCIA COM O CREAS
Inspeção revelou problemas estruturais e falta de profissionais
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio do Promotor de Justiça Daniel Mondego Figueiredo, emitiu uma Recomendação oficial ao Prefeito de Alenquer, Tom Silva, e ao Secretário Municipal de Assistência Social, exigindo a estruturação imediata do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A medida ocorre após inspeções ministeriais constatarem a persistência de problemas graves e o agravamento da precariedade no órgão, localizado no bairro Planalto.
A Recomendação está inserida no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00002774-0. Durante visita realizada no dia 8 de janeiro de 2026, o Promotor e sua equipe verificaram que falhas apontadas em um relatório anterior, datado de maio de 2025, permanecem sem solução. Entre os problemas estruturais antigos estão o alagamento da cozinha, odor de fossa nos banheiros e a falta de climatização na recepção.
No âmbito administrativo, o CREAS segue sem a implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do Regimento Interno. Além disso, foi identificada a ausência de inscrição do Programa de Medidas Socioeducativas junto ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA).
Novos agravantes
A inspeção mais recente revelou que a situação logística e de pessoal piorou. O órgão deixou de contar com seu veículo oficial (modelo S10), o que compromete as atividades de campo e rotinas de atendimento.
No quadro de funcionários, o MPPA constatou um déficit crítico: a técnica de medidas socioeducativas foi desvinculada em outubro de 2025 e não houve a contratação de psicóloga nem de auxiliar administrativo para o centro.
Embora a Recomendação seja uma medida extrajudicial, o documento assinado pelo Promotor Daniel Mondego Figueiredo adverte que o descumprimento das orientações, sem as devidas justificativas, poderá levar o Ministério Público a adotar as medidas judiciais cabíveis contra a administração municipal.
Para o fiscal da lei, a regularização do CREAS é considerada urgente para garantir a assistência adequada a indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social no município.
O Impacto
