NO PARÁ, INVESTIGAÇÃO APURA SE PREFEITURA PAGOU DEFESA PESSOAL DE GESTOR COM VERBA MUNICIPAL
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia, instaurou um Inquérito Civil para investigar supostos atos de improbidade administrativa na Prefeitura de Santa Maria das Barreiras.
A investigação foca em pagamentos realizados ao escritório Pinheiro & Penafort Advogados Associados S/S, que teria recebido aproximadamente R$ 275.000,00 entre fevereiro e maio de 2025.
A denúncia que deu origem ao caso aponta que as contratações teriam ocorrido sem o devido processo licitatório ou formalização de inexigibilidade, desrespeitando a Lei Federal nº 14.133/2021. O MPPA destaca que o município já possui Procuradores Efetivos e uma Procuradora Geral nomeada, cujos salários são consideravelmente inferiores aos valores repassados ao escritório externo.
Além do possível prejuízo ao erário, há indícios graves de desvio de finalidade. A promotoria apura se os recursos públicos estariam sendo utilizados para custear a defesa jurídica e eleitoral pessoal do gestor municipal, além de remunerar advogados sem vínculo formal com a prefeitura.
O Promotor de Justiça Substituto, Denys Cesar dos Santos Silva, determinou a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil em 15 de janeiro de 2026, visando a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Entre as diligências solicitadas estão:
Requisição de Documentos: A prefeitura deve enviar cópia integral dos processos administrativos que fundamentaram os pagamentos ao escritório.
Apoio do TCM/PA: Solicitação de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre auditorias realizadas nas contas da gestão quanto a gastos com assessorias jurídicas.
Investigação de Vínculos: Expedição de ofício ao município de Cumaru do Norte para verificar a carga horária de um dos advogados citados, apurando possível acumulação indevida de funções.
O Impacto
