TCMPA JULGA IRREGULARES AS CONTAS DE 2024 DO FUNDO DE SAÚDE DE ORIXIMINÁ
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregulares as contas de 2024 do Fundo Municipal de Saúde de Oriximiná. A decisão, a partir do voto do conselheiro Daniel Lavareda, considerou irregulares as gestões de Lúcio de Assunção Oliveira (período de 1º de janeiro a 19 de outubro) e Rayane Souza Santos (20 de outubro a 31 de dezembro).
Ambos foram multados pelas falhas. O Tribunal determinou a Lúcio Oliveira ressarcimento aos cofres públicos de R$ 2 milhões. Para garantir a devolução do dinheiro, a corte de contas determinou, por meio de uma medida cautelar, o bloqueio dos bens e contas bancárias do ex-gestor.
Lúcio de Assunção, ex-secretário de saúde, morreu em outubro de 2025.
A decisão do Tribunal ocorre em um cenário jurídico complexo. Apesar do falecimento, a medida cautelar de bloqueio de bens, poderá ser mantida, visando garantir que o espólio (bens deixados pelo falecido) responda, conforme prevê a legislação para casos de dano ao erário.
As principais irregularidades encontradas incluem:
1 – ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS: Diversos documentos obrigatórios, como as prestações de contas, foram enviados fora do prazo.
2 – PROBLEMAS COM IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES: Falta de repasse de valores retidos de Imposto de Renda (IRRF) e Imposto Sobre Serviços (ISS) para a Prefeitura, além de não repassar integralmente as contribuições previdenciárias de terceiros (RGPS) e obrigações patronais (INSS).
3 – IMPROPRIEDADES EM CONTRATOS: Despesas realizadas sem a devida publicação do contrato ou mesmo sem contrato vigente, além de gastos acima do valor contratado sem aditivos.
O Ministério Público de Contas dos Municípios recomendou a reprovação das contas devido à gravidade das falhas fiscais, previdenciárias e contratuais. A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na quinta-feira (22). (com informações do TCMPA)
O Impacto
