AÇÃO REQUER DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DE INSTITUTO QUE GERENCIAVA HMS E UPAS EM SANTARÉM
A 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público de Santarém ajuizou Ação Civil Pública em face do Instituto Mais Saúde e mais quatro integrantes da OS, incluindo a diretoria e membros do Conselho Fiscal, pela prática de ato de improbidade administrativa relacionado à execução do contrato de gestão hospitalar firmado em 2020, para o gerenciamento do Hospital Municipal de Santarém (HMS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas), SAMU e Unidades 24 horas de Alter do Chão, Santarenzinho e Nova República. A ACP foi ajuizada no último dia 28 de janeiro, perante a Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, e requer devolução de valores e condenação dos réus por improbidade administrativa.
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De acordo com o MPPA, após o lançamento do edital pelo Município, o Instituto Social Mais Saúde apresentou Proposta Técnica, sendo firmado o Contrato de Gestão Hospitalar n°105/2020-SEMSA/FMS, a ser executado de forma a garantir sustentabilidade e eficiência econômica, administrativa, operacional e de resultados, com início em setembro de 2020, e rescindido em 2023.
Com o acompanhamento dos relatórios quadrimestrais da Comissão de Avaliação e Fiscalização da SEMSA e das manifestações da Controladoria-Geral do Município de Santarém quanto aos relatórios emitidos pela Comissão, foi constatado que o edital estabeleceu grupos de despesa específicos, que deveriam orientar a execução financeira e contábil do contrato de gestão, servindo de parâmetro obrigatório para a contabilidade interna.
Porém, a OS deixou de adotar as práticas básicas de gestão contábil exigidas. O contrato de gestão pressupõe o controle rigoroso das despesas e registros contábeis, o que foi completamente desrespeitado, destaca o MPPA. “A ausência de controle contábil compatível com o edital teve como consequência direta a má alocação dos recursos financeiros”, ressalta.
Em 2022, a 9ª Promotoria de Justiça, por meio do titular Diego Belchior Ferreira Santana, recomendou a realização de auditoria, sendo constituída pela Controladoria Geral do Município uma Comissão de Auditoria Interna, que conferiu lançamentos e saldos da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e do Instituto Social Mais Saúde (ISMS), nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e janeiro de 2023.
As irregularidades demonstraram a malversação de recursos públicos pelo Instituto Social Mais Saúde (ISMS), com aplicação de valores de forma irregular, contratação de serviços e fornecedores de modo arbitrário, não cumprimento de metas previstas para o contrato, contratação de empresas com conflitos de interesse, realização de pagamento de serviços não cobertos em contrato e aquisição de medicação com sobrepreço, o que resultou no endividamento da requerida, detalhado na Ação, configurando atos dolosos de improbidade administrativa, com desvio de finalidade e dano ao erário.
O relatório apontou a ocorrência de sobrepreço de R$ 1.714.049,68 na aquisição de medicamentos, além do pagamento de R$ 3.512.961,00 a empresas médicas terceirizadas, sem cobertura contratual ou comprovação de prestação efetiva dos serviços, configurando quarteirização indevida e pagamento sem causa. Revelou ainda que o Instituto iniciou a execução contratual já em situação de desequilíbrio financeiro, com déficit desde o primeiro mês de vigência do contrato. A gestão dos valores resultou em um endividamento acumulado de R$ 18.378.087,44 com fornecedores e prestadores de serviço.
MPPA requer condenação à devolução de valores
Na ACP, a promotoria requer a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade, com a condenação solidária ao ressarcimento ao erário dos seguintes valores: R$ 591 mil relacionados ao total pago a três empresas de serviços médicos, uma vez que os contratos objetivaram a quarteirização da gestão do contrato; R$ 1.100.135,86 pelo não cumprimento das propostas técnicas e de serviços não executados; ressarcimento dos valores pagos a seis empresas listadas, contratadas a partir de conflito de interesses, e R$3.512.961,00 relacionados ao pagamento de serviços médicos não previstos em contratos.
A promotoria requer ainda a determinação para que o Município de Santarém não realize o pagamento dos valores de R$ 2.736.815,51 e R$ 3.495.956,57 a OS Mais Saúde, como forma de mitigar o passivo apresentado ao final da execução do Contrato de Gestão.
A Ação requer também a suspensão dos direitos políticos até 12 anos; o pagamento de multa civil equivalente ao valor dos prejuízos causados ao erário- R$ 10.865.597,73; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a 12 anos; e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
O espaço segue aberto para posicionamento.
NOTA INSTITUTO MAIS SAÚDE
O Instituto Social Mais Saúde (ISMS) informa que ainda não foi citado sobre a ação relativa à gestão do Hospital Municipal de Santarém. O Instituto ressalta que já move uma ação de cobrança contra o Município e que, assim que for formalmente notificado, apresentará sua defesa e os esclarecimentos necessários à Justiça.
Matéria atualizada dia 4/2 às 9h52 para inserir posicionamento*
O Impacto
