INQUÉRITO MIRA CRITÉRIOS DO INCRA PARA LIBERAR MINERAÇÃO EM ASSENTAMENTOS SUSTENTÁVEIS

 O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no município, instaurou um Inquérito Civil para investigar como o INCRA tem concedido anuências para projetos de mineração dentro de assentamentos ambientalmente diferenciados. A portaria, assinada pelo Procurador da República Paulo de Tarso Moreira Oliveira no dia 13 de março de 2026, foca especialmente nos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS).

O MPF busca apurar o “padrão decisório” do INCRA e a interpretação que o órgão está dando à Instrução Normativa nº 112/2021. A preocupação é que a aplicação desta norma esteja facilitando a exploração mineral em áreas destinadas à conservação e ao uso sustentável, o que pode ferir direitos coletivos e a proteção do patrimônio público e social.

A decisão de abrir o inquérito ocorreu após o INCRA (Superintendência Regional SR-30) não encaminhar documentos solicitados anteriormente em reuniões oficiais. Diante do silêncio do órgão, o procurador determinou a autuação do processo e a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília.

Caso o INCRA não apresente a documentação exigida, o MPF pretende acionar diretamente a Procuradoria Federal Especializada (PFE/INCRA) para obter um pronunciamento definitivo sobre a legalidade da aplicação da norma em áreas sensíveis. O inquérito pode resultar em recomendações para a suspensão de anuências ou até no ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o órgão.

O Impacto