MOJUÍ DOS CAMPOS: TRIBUNAL REPROVA CONTAS DO EX-PREFEITO MARCO ANTÔNIO

Falhas incluem aplicação em educação abaixo do mínimo constitucional e “indisponibilidade financeira” de R$ 2,8 milhões

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos não aprove as contas de governo referentes ao exercício de 2024, de responsabilidade do ex-prefeito Marco Antônio Machado Lima.

De acordo com o Tribunal, a decisão aponta violações diretas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o descumprimento de limites constitucionais em áreas sensíveis.

O relatório, apresentado pelo conselheiro Daniel Lavareda, destacou que o gestor movimentou mais de R$231 milhões, mas falhou em obrigações básicas. Entre as irregularidades mais graves está o investimento em Educação: o município aplicou apenas 17,04% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ignorando o piso constitucional de 25%.

Além disso, o Tribunal identificou uma “indisponibilidade financeira” de R$ 2,8 milhões. Na prática, o ex-prefeito assumiu despesas no final do mandato sem deixar dinheiro em caixa para pagá-las (os chamados Restos a Pagar), o que é expressamente proibido pelo Artigo 42 da LRF.

O parecer técnico também listou o descumprimento de metas do FUNDEB:

Educação Infantil: O investimento ficou em 58,47%, abaixo do exigido.

VAAT: Aplicação de apenas 11,15% em despesas de capital, quando o mínimo era 15%.

Contabilidade: Erros no registro de emendas parlamentares e transferências para agentes de saúde dificultaram a fiscalização da Corte.

O ex-prefeito foi multado em R$ 8.526,35. O Ministério Público de Contas (MPCM) solicitou que o caso seja enviado ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis atos de improbidade.

Agora, a “batata quente” está com a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos. Para derrubar a recomendação técnica do Tribunal e aprovar as contas do ex-gestor, são necessários os votos de dois terços (2/3) dos vereadores.

A decisão de reprovação aconteceu em Sessão do Pleno do TCMPA, realizada no dia 12 de março de 2026.

O ex-prefeito Marco Antônio informou que apresentará defesa para reverter a decisão do TCMPA.

O Impacto