MP INSTAURA INQUÉRITO E SUGERE PARALISAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE TERRA SANTA

Apuração inicial revelou que agentes foram contratados por PSS, sem treinamento ou investigação social

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio de decisão proferida pelo Promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho, instaurou Inquérito Civil (01.2026.00007390-4) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na Guarda Civil Municipal (GCM) de Terra Santa, cuja atual composição estaria operando à margem da lei federal e de representaria um risco potencial à segurança dos cidadãos.

O caso veio à tona no dia 26 de fevereiro de 2026, durante uma audiência de instrução da Ação Penal. Na ocasião, o Ministério Público foi surpreendido ao constatar que um dos réus, André Medeiros Magalhães, ocupava o cargo de Guarda Civil Municipal.

Imediatamente, o Promotor Guilherme Lima Carvalho expediu o Ofício nº 74/2026 ao prefeito Edson Siqueira da Fonseca, exigindo explicações urgentes sobre os critérios de “idoneidade moral” adotados na seleção. A investigação ministerial aponta que a prefeitura pode ter falhado gravemente no dever de cautela e motivação ao investir agentes em funções sensíveis de proteção de bens e serviços públicos sem a devida checagem de antecedentes criminais.

No dia 9 de março, uma reunião foi realizada entre a Promotoria e a Procuradora-Geral do Município, Elisângela Bentes Fernandes. No encontro, detalhes técnicos sobre o contingente da Guarda foram revelados. Atualmente, o município mantém 15 guardas municipais, todos contratados precariamente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Elisângela admitiu que a contratação desses agentes baseou-se apenas em análise documental, ignorando etapas cruciais como a investigação social e a avaliação psicológica. Segundo a Procuradoria, tais exigências estariam reservadas apenas para o concurso público, cujos aprovados têm previsão de entrar em exercício apenas a partir de junho de 2026.

Para o Ministério Público, essa “economia de etapas” cria um cenário de insegurança jurídica e operacional. O promotor destacou que os agentes em atividade não possuem a formação técnica oficial exigida pela matriz curricular nacional, o que compromete a prestação do serviço público e expõe o Município a futuras indenizações por eventuais abusos de autoridade.

O cerne jurídico da investigação reside na possível violação da Lei Federal nº 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O MP ressalta que a legislação exige que o quadro das guardas seja composto estritamente por servidores públicos integrantes de carreira, admitidos via concurso, e nunca por contratos temporários desprovidos de capacitação oficial.

“Verifica-se que os fatos noticiados extrapolam o âmbito de simples averiguação preliminar”, afirmou o fiscal da lei em seu despacho. Ele reiterou que a falta de investigação social prévia e a ausência de um curso formal de formação são incompatíveis com o modelo institucional de segurança pública previsto na Constituição e nas leis federais.

Diante do cenário de “desconformidade estrutural”, o Representante Ministerial adotou uma postura incisiva e sugeriu à prefeitura a suspensão total das atividades da Guarda Municipal até que os novos candidatos, devidamente aprovados em concurso público e submetidos a treinamento rigoroso, tomem posse e sejam nomeados.

A Procuradoria-Geral do Município informou que a administração pretende realizar, de forma retroativa, uma investigação social e avaliação psicológica nos atuais 15 contratados. Caso irregularidades sejam confirmadas, o município prometeu o distrato imediato dos agentes e garantiu que não haverá novas contratações temporárias.

O Ministério Público fixou um prazo de 15 dias para que a gestão municipal apresente uma resposta formal e definitiva sobre quais medidas serão adotadas para sanar as ilegalidades. Caso a prefeitura não siga as recomendações ou não comprove a regularização, o Inquérito Civil poderá evoluir para uma Ação Civil Pública, com pedidos de afastamento de agentes e possíveis punições por improbidade administrativa aos gestores responsáveis.

O Impacto

Imagem: ilustrativa