TCMPA SUSPENDE GASTOS DE ANAPU COM PRECATÓRIOS DO FUNDEB POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aplicou uma medida cautelar rigorosa contra a Prefeitura de Anapu após detectar irregularidades graves na gestão de recursos milionários.
O Processo nº 1.130001.2025.2.0070, de relatoria do conselheiro Cezar Colares, apreciado pelo Pleno do TCMPA na quinta-feira (26), aponta que a gestão municipal falhou no dever básico de prestar contas sobre a movimentação de verbas oriundas de precatórios do Fundef/Fundeb.
A fiscalização da Corte de Contas constatou um cenário considerado “preocupante”: receitas vultosas entraram nos cofres da prefeitura, mas não aparecem nos registros e extratos bancários enviados ao Tribunal no exercício de 2025.
Acesse o canal de O Impacto no WhatsAppDiante do risco iminente de dano ao erário e da falta de clareza sobre onde o dinheiro está sendo aplicado, o TCMPA decidiu intervir imediatamente.
A decisão impõe obrigações urgentes ao prefeito e às gestoras da educação:
Explicações em 5 dias: A prefeitura deve apresentar extratos bancários completos e todos os documentos que comprovem as despesas já realizadas.
Bloqueio de novos gastos: O Tribunal determinou a suspensão total de qualquer nova despesa utilizando os recursos desses precatórios até que a situação seja esclarecida.
O conselheiro Cezar Colares reforçou que a ausência de informações na prestação de contas impede o controle social e institucional sobre verbas que deveriam ser destinadas exclusivamente à educação.
Segundo o TCM, a medida visa garantir que os recursos não sejam desviados ou aplicados de forma indevida antes de uma análise técnica profunda.
O Impacto
