PROCURADORIA APURA SE SILÊNCIO DO INCRA ESCONDE IRREGULARIDADES

A Procuradoria da República do Ministério Público Federal (MPF), no município de Altamira, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a responsabilidade civil do Estado diante do que classifica como uma “omissão reiterada, desídia e descumprimento” de requisições por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na Regional do Oeste do Pará e na Unidade Avançada de Altamira.

A Portaria assinada pelo Procurador da República, Rafael Nogueira Sousa, no dia 3 de março de 2026, aponta que o silêncio da autarquia pode estar sendo utilizado como estratégia para ocultar irregularidades.

De acordo com o fiscal da lei, a apuração foi motivada por um histórico de negligência que já gerou prejuízos financeiros aos cofres públicos. Entre os casos citados, destaca-se a extinção de uma Ação de Reintegração de Posse de uma área de 840 hectares no Projeto de Assentamento (PA) Itatá, em Senador José Porfírio. Segundo o documento, o INCRA abandonou a causa, o que levou a Justiça Federal a aplicar uma multa de R$ 5.000,00 por atentado à jurisdição.

Multas pesadas e “recalcitrância”

Para o MPF, o cenário de descaso é ainda mais grave no processo referente ao PDS Virola Jatobá. Em sentença proferida em julho de 2025, o Juízo Federal reconheceu expressamente a “recalcitrância” do INCRA em cumprir ordens voltadas à proteção do assentamento e da reserva legal.

A inércia em apresentar planos logísticos e executar a reintegração de posse resultou em uma condenação por contempt of court (desprezo ao tribunal), com multa consolidada em R$ 199.500,00.

O parquet agora quer esclarecer se essa postura é fruto apenas de uma deficiência estrutural de pessoal ou se existe uma “estratégia de agentes públicos visando ocultar irregularidades administrativas ou favorecer interesses alheios ao interesse público”.

Falta de transparência na Reforma Agrária

Outro ponto de alerta envolve o PA Lajes. O MPF investiga indícios de irregularidades na reestruturação do assentamento, que estaria ocorrendo sem a transparência necessária ou estudos técnicos. O INCRA teria ignorado sucessivos ofícios enviados entre 2023 e 2025, impedindo o controle preventivo de atos que podem gerar danos irreversíveis tanto aos beneficiários da reforma agrária quanto ao patrimônio público.

Como diligências iniciais, a Procuradoria determinou o levantamento de todos os ofícios pendentes de resposta pelo Superintendente do INCRA no Oeste do Pará e pelo Chefe da Unidade Avançada em Altamira.

Além disso, o MPF oficiará outros órgãos, como a Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Varas Federal e do Trabalho de Altamira, para verificar se estas instituições também enfrentam dificuldades em obter respostas da autarquia.

O caso foi vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, sinalizando o rigor com que a conduta dos gestores do INCRA será analisada sob o aspecto da legalidade, eficiência e moralidade administrativa.

INQUÉRITO MIRA CRITÉRIOS DO INCRA PARA LIBERAR MINERAÇÃO

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no município, instaurou um Inquérito Civil para investigar como o INCRA tem concedido anuências para projetos de mineração dentro de assentamentos ambientalmente diferenciados. A portaria, assinada pelo Procurador da República Paulo de Tarso Moreira Oliveira, no dia 13 de março de 2026, foca especialmente nos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS).

O MPF busca apurar o “padrão decisório” do INCRA e a interpretação que o órgão está dando à Instrução Normativa nº 112/2021. A preocupação é que a aplicação desta norma esteja facilitando a exploração mineral em áreas destinadas à conservação e ao uso sustentável, o que pode ferir direitos coletivos e a proteção do patrimônio público e social.

A decisão de abrir o inquérito ocorreu após o INCRA (Superintendência Regional SR-30) não encaminhar documentos solicitados anteriormente em reuniões oficiais. Diante do silêncio do órgão, o procurador determinou a autuação do processo e a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília.

Caso o INCRA não apresente a documentação exigida, o MPF pretende acionar diretamente a Procuradoria Federal Especializada (PFE/INCRA) para obter um pronunciamento definitivo sobre a legalidade da aplicação da norma em áreas sensíveis. O inquérito pode resultar em recomendações para a suspensão de anuências ou até no ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o órgão.

Por Baía

O Impacto