NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SEFA
Neste sábado (23), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) enviou uma nota de esclarecimento a respeito da matéria intitulada: Motorista retido há um mês por fiscais da Sefa denuncia abandono e falta de alimentação.
Veja na íntegra:
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) esclarece que a ação ocorreu no exercício regular da fiscalização tributária, em razão de inconsistências na documentação apresentada, e incidiu exclusivamente sobre a carga. O motorista e o veículo foram liberados após os procedimentos administrativos.
A Sefa informa ainda que as unidades fiscais possuem função administrativa e operacional, não havendo previsão legal para oferta de hospedagem, alimentação ou estrutura de apoio aos transportadores em casos de retenção de mercadorias.
Sobre eventual decisão judicial, a Secretaria ressalta que o cumprimento pela administração pública depende de comunicação oficial da autoridade competente, conforme previsto nas normas processuais.
A Sefa reafirma seu compromisso com a legalidade e a correta aplicação da legislação tributária.
 | Ana Marcia Pantoja Assessoria de Comunicação – Ascom Sefa Secretaria da Fazenda do Pará 91-3323.4210 |
