NOVA DERROTA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NA JUSTIÇA

Tribunal de Justiça em 2º grau aponta “comportamento contraditório” da Procuradoria de Santarém

O Tribunal de Justiça do Pará impôs mais uma derrota ao Município de Santarém no polêmico caso dos honorários advocatícios discutidos após acordo firmado em execução fiscal. Após firmar acordo sem honorários, Prefeitura tentou voltar atrás e teve tese rejeitada novamente pela Justiça em 2º Grau.

Em decisão monocrática, a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro manteve integralmente a sentença favorável aos contribuintes e foi direta ao afirmar que a tentativa posterior de cobrança revelou “comportamento processualmente contraditório”.

O caso ganhou repercussão após a própria Procuradoria do Município participar do acordo, pedir sua homologação judicial e não fazer qualquer ressalva expressa sobre honorários — para, depois, recorrer tentando cobrar valores que não constavam no ajuste.

A relatora destacou que admitir a cobrança posterior violaria os princípios da boa-fé objetiva e da coerência processual, reforçando que honorários advocatícios exigem previsão clara e expressa no acordo, o que não ocorreu no caso. A tese do Município foi integralmente afastada.

Em outro trecho que chamou atenção, a desembargadora ainda advertiu sobre a possibilidade de aplicação de multas em caso de recursos protelatórios ou destinados à rediscussão indevida da matéria.

Com mais essa derrota no TJPA, aumenta o desgaste institucional envolvendo a condução jurídica do caso, que já vinha sendo alvo de críticas nos bastidores do meio jurídico local.

O Impacto