O GOVERNO QUE QUEBRA AS PERNAS PARA DEPOIS VENDER AS MULETAS COMO SOLUÇÃO

Por Carlos Augusto Mota Lima – Advogado Criminalista

Em agosto de 2024, o governo Lula instituiu a chamada “taxa das blusinhas”: 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$50. A promessa era de justiça tributária e proteção da indústria nacional. O resultado, porém, foi controverso. O consumo caiu, a medida sofreu forte rejeição popular e, em maio de 2026, o próprio governo revogou a cobrança federal do tributo.

O economista Arthur Laffer já explicava, desde os anos 1980, que existe um ponto em que o aumento da carga tributária passa a reduzir a atividade econômica e, consequentemente, a própria arrecadação. A chamada Curva de Laffer ganhou, no Brasil, uma versão prática e visível. Tentou-se extrair mais receita pela força da tributação; o efeito foi a retração do consumo e, posteriormente, a revogação da medida apresentada como gesto de benevolência política.

O mesmo roteiro se repete no Imposto de Renda. A tabela ficou longos anos sem correção adequada, enquanto a inflação corroía o poder de compra do trabalhador. Nesse período, milhões de brasileiros passaram a pagar imposto simplesmente porque seus salários nominais aumentaram para acompanhar a inflação, sem qualquer ganho real.

Até 2025, a faixa oficial de isenção alcançava apenas quem recebia até R$2.428,80. Se a tabela tivesse sido corrigida integralmente pela inflação acumulada desde os anos 1990, estimativas apontam que a faixa de isenção hoje ultrapassaria os R$5 mil.

Agora, para 2026, o governo anuncia como feito histórico a “isenção para quem ganha até R$5 mil”. Contudo, tecnicamente, a tabela progressiva não foi profundamente reformulada. Criou-se um mecanismo de redutor que zera o imposto até determinado valor. Trata-se, portanto, de um desconto compensatório, e não propriamente de uma reestruturação ampla da tabela do IR.

Na prática, muitos trabalhadores continuam pagando imposto mesmo com renda relativamente baixa, sobretudo quando comparada ao custo de vida atual. A chamada “nova isenção” acaba sendo apresentada como benefício extraordinário, embora represente, em parte, a devolução tardia do que a própria defasagem histórica retirou do contribuinte ao longo dos anos.

Isso alimenta o debate sobre justiça tributária no Brasil. Enquanto o governo vende a ideia de alívio fiscal, o cidadão convive com juros entre os mais altos do mundo, inflação persistente, dívida pública crescente e expansão contínua dos gastos estatais. Emendas parlamentares bilionárias, aumento da máquina pública e políticas de forte apelo eleitoral tornam-se alvo frequente de críticas.

Quando os dados econômicos desagradam, frequentemente surgem ataques às instituições responsáveis pelas estatísticas oficiais. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, historicamente reconhecido como órgão técnico de Estado, passa a ser questionado sempre que os números não coincidem com narrativas políticas. A estatística transforma-se em adversária quando deixa de servir à propaganda.

O governo que se apresenta como “pai dos pobres” é o mesmo que primeiro sobretaxou as compras populares das classes C, D e E, viu a reação negativa crescer e depois revogou o tributo apresentando-se como salvador. É também o mesmo que permitiu a prolongada defasagem da tabela do Imposto de Renda, corroendo silenciosamente o salário do trabalhador, para depois anunciar como conquista aquilo que já deveria existir há muito tempo.

Primeiro quebram-se as pernas da população com tributação excessiva, inflação e juros elevados. Depois, oferecem-se as muletas em forma de “benefícios”, “isenções” e “programas sociais”. E ainda se exige gratidão.

Democracia, família e justiça social não se constroem com manipulação de narrativa. Constroem-se com responsabilidade fiscal, respeito aos dados técnicos e correção séria das distorções históricas, sem transformar cada medida em instrumento permanente de marketing político.

Enquanto as contas públicas dependerem mais de maquiagem, narrativa, do que de equilíbrio estrutural, o brasileiro continuará pagando caro pela muleta que um dia já foi sua própria perna.

Sobre o autor

Advogado criminalista, inscrito na OAB/PA sob o nº 4725. Ex-professor de Direito Penal da Universidade da Amazônia (UNAMA) e da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), em Santarém. Pós-graduado em Ciências Penais, Direito Constitucional e Segurança Pública. Ex-delegado de Polícia Civil, tendo exercido as funções de Delegado Regional e Corregedor Regional do Oeste do Pará, além de ex-Defensor Público do Estado.