TRIBUNAL SUSPENDE LICITAÇÕES DE R$ 15 MILHÕES DA PREFEITURA DE PRAINHA

Em sessão do dia 12 de maio, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), por unanimidade, decidiu pela homologação e determinou emissão de medida cautelar, para que a prefeitura de Prainha proceda a suspensão de várias licitações, no estágio em que se encontram, tendo em vista o receio de lesão ao Erário e ao interesse público, até ulterior deliberação.

A medida, fundamentada em um relatório da 4ª Controladoria da instituição, aponta “graves vícios” e um padrão sistêmico de irregularidades que sugere o direcionamento de contratos que somam mais de R$ 15 milhões.

O fato central que despertou a intervenção do Tribunal foi o agendamento de 10 sessões de licitação de engenharia para o mesmo dia — 4 de maio de 2026 — em intervalos de apenas 30 minutos.

Todos os certames seriam conduzidos por um único Agente de Contratação. Segundo a auditoria, tal cronograma revela uma “impossibilidade fática e operacional”, sendo humanamente impossível analisar planilhas complexas e gerir lances em tempo real nesse intervalo, o que inviabilizaria a fiscalização e a ampla competitividade.

“Copia e cola” e produtos inexistentes

O relatório detalha erros grosseiros no planejamento das obras. Em alguns editais, foram identificados casos de “copia e cola”, onde o projeto de uma escola era utilizado para licitar outra. Em outros, as planilhas orçamentárias continham itens descritos explicitamente como “Produto Inexistente”, além de divergências graves de metragem: em um dos casos (CE/90008), o projeto hidrossanitário previa 3.000 m², enquanto a planta baixa indicava 2.960 m² e o projeto estrutural apenas 371 m².

Cláusulas restritivas e “armadilhas”

A área técnica do TCM-PA identificou o que chamou de “cláusulas abusivas” e “armadilhas” para afastar licitantes legítimos.

Entre as exigências ilegais estão:

– Prazos desarrazoados: exigência de envio de documentação técnica e propostas readequadas em apenas 2 horas, o que favoreceria empresas que já tivessem informações privilegiadas.

– Vínculo empregatício: exigência de que engenheiros já tivessem vínculo com a empresa na data da proposta, contrariando a Súmula 272 do TCU.

– Falta de impessoalidade: agendamento de visitas técnicas obrigatórias por meio de e-mails pessoais (Gmail), em vez de canais oficiais da prefeitura.

Indícios de direcionamento

Para a auditora de controle externo Gisele Sampaio Fidalgo, as irregularidades não são acidentais. “A análise conjunta revela que as irregularidades não são acidentais, mas configuram um padrão sistêmico devícios repetidos, apontando para atuação coordenada e intencional”, afirma o relatório. O documento destaca que o uso de minutas padronizadas e restritivas sugere que as licitações seriam conduzidas apenas “pro forma”, com resultados previamente definidos.

Recursos federais em risco

O valor global estimado das obras ultrapassa os R$ 15 milhões, sendo a maioria proveniente de recursos federais vinculados ao FUNDEB e ao PAC (Saúde e Infraestrutura). Entre os objetos das licitações estão a construção de escolas, unidades de saúde (UBS) e a recuperação de estradas vicinais.

Diante do “perigo na demora” (periculum in mora) e da evidência de ilegalidades, a Controladoria do TCM sugeriu ao Conselheiro Relator a expedição de medida cautelar para barrar a abertura das sessões.

O prefeito de Prainha, Gandor Calil Hage Neto, deverá ser citado para apresentar justificativas às falhas apontadas sob pena de sanções administrativas e legais.

O gestor municipal deverá encaminhar imediatamente ao Tribunal de Contas, a comprovação da suspensão dos processos licitatórios, sob penalidade caso não o faça de a aplicação de multa.

O Impacto