VEREADOR NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI: DESCONTO POR FALTA INJUSTIFICADA É OBRIGAÇÃO, NÃO FAVOR

Por Luís Alberto Mota Figueira – Advogado

A recente decisão judicial determinando que a Câmara Municipal de Santarém realize descontos nos salários de vereadores que faltarem às sessões ordinárias sem justificativa legal trouxe à tona uma discussão que jamais deveria precisar chegar ao Poder Judiciário.

Na verdade, não era necessária uma ação judicial para obrigar o cumprimento daquilo que já decorre dos princípios mais básicos da administração pública e da moralidade administrativa.

Todo trabalhador brasileiro que falta ao serviço sem justificativa sofre desconto em seu salário. Isso vale para o servidor público, para o trabalhador da iniciativa privada e deve valer, igualmente, para o agente político. Vereador não possui imunidade contra a responsabilidade funcional. O mandato popular não transforma ninguém em cidadão acima da lei.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. Receber subsídio sem o efetivo exercício da função parlamentar afronta diretamente esses princípios e representa desrespeito ao dinheiro público.

A função do vereador não se resume a aparecer em períodos eleitorais ou apenas nas redes sociais. O comparecimento às sessões legislativas é dever funcional mínimo de quem foi eleito para representar a população.
O mais grave é perceber que a responsabilidade principal pela fiscalização dessas ausências não deveria ser do Judiciário, mas da própria Mesa Diretora da Câmara Municipal, especialmente de seu presidente. Cabe ao presidente da Casa Legislativa zelar pelo cumprimento do regimento interno, controlar frequência parlamentar e determinar os descontos legais quando houver ausência injustificada.

Se isso não ocorre espontaneamente, cria-se uma perigosa sensação de privilégio político, como se o mandato eletivo autorizasse tratamento diferenciado em relação ao cidadão comum. E não autoriza.

A decisão judicial, portanto, apenas reafirma o óbvio: dinheiro público exige responsabilidade pública.

Mais do que uma questão financeira, trata-se de respeito ao eleitor, à ética e à credibilidade do Poder Legislativo. A população já enfrenta inúmeros problemas na saúde, educação, saneamento e segurança. Não é aceitável que ainda tenha que recorrer à Justiça para exigir que representantes políticos cumpram o básico de suas obrigações.

O cargo público não é patrimônio pessoal. É compromisso com a sociedade. E compromisso se honra com presença, trabalho e responsabilidade.

O Impacto