ARRAIAIS, QUERMESSES E FESTAS JUNINAS: O CDC COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Por Manoel Chaves Lima- Advogado tributarista e trabalhista, inscrito na OAB/PA nº 7677, com mais de 26 anos na advocacia cível

As festas juninas movimentam anualmente bilhões de reais na economia brasileira, gerando renda para comerciantes, agricultores, artesãos, produtores rurais, organizadores de eventos e milhares de trabalhadores temporários.Esse expressivo movimento econômico transforma as comemorações de Santo Antônio, São João e São Pedro em um relevante campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Muitos cidadãos desconhecem que, ao adquirir um simples prato de canjica, comprar um chapéu de palha, contratar um buffet, adquirir ingressos para um show ou participar de uma quermesse, estão estabelecendo uma relação de consumo protegida pela legislação brasileira.

O CDC estabelece como direitos básicos do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança, bem como o acesso à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos.Durante o período junino, esses princípios assumem importância ainda maior diante do grande volume de vendas e da intensa circulação de pessoas em eventos públicos e privados.A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa quando houver defeito no produto ou falha na prestação do serviço.

Assim, se um alimento contaminado causar intoxicação, se uma estrutura de evento apresentar falhas de segurança ou se um produto vendido apresentar defeitos, o fornecedor poderá responder pelos prejuízos causados.

Os organizadores de festas também possuem responsabilidades específicas relacionadas à segurança dos participantes.A legislação exige observância das normas de prevenção contra incêndios, controle de público, saídas de emergência e licenças expedidas pelos órgãos competentes.A utilização de fogueiras e fogos de artifício deve ocorrer de forma responsável, respeitando as regras de segurança estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores.

Outro aspecto relevante diz respeito à publicidade.Promoções, anúncios e divulgações realizadas por comerciantes e organizadores vinculam o fornecedor. O que for anunciado deve ser efetivamente cumprido, sob pena de caracterização de propaganda enganosa ou descumprimento da oferta.

O consumidor também possui deveres.Cabe-lhe agir de boa-fé, conservar comprovantes de compra, solicitar nota fiscal, observar orientações de segurança e utilizar corretamente os produtos adquiridos.A harmonização das relações de consumo, objetivo central do CDC, depende da atuação responsável de ambas as partes.

Em tempos de inflação e aumento do custo de vida, torna-se ainda mais importante pesquisar preços, comparar ofertas e planejar as compras relacionadas às festividades.A educação para o consumo consciente constitui ferramenta indispensável para proteger o orçamento familiar e evitar prejuízos.

As festas juninas continuarão sendo uma das maiores expressões da cultura popular brasileira. Contudo, para que a alegria dos festejos não seja transformada em transtornos, é fundamental que consumidores e fornecedores conheçam seus direitos e obrigações.O respeito ao Código de Defesa do Consumidor representa não apenas uma exigência legal, mas também um compromisso com a cidadania, a segurança e a valorização das tradições culturais que fazem parte da identidade nacional.

DE ALTER DO CHÃO À ÁREA URBANA: OS DIREITOS E DEVERES NAS FESTAS JUNINAS DE SANTARÉM

As quermesses e festivais folclóricos movimentam a economia de Santarém. Entre um pedaço de bolo de macaxeira e a escolha da camisa xadrez, o consumidor precisa ficar atento aos seus direitos, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também se aplica às festas populares.A quadra junina movimenta Santarém, das grandes festas nos bairros aos eventos escolares. Mas para que o arrasta-pé não vire dor de cabeça, é preciso conhecer as regras locais de organização e os seus direitos como consumidor.

Regras para a Festa Acontecer:Quem organiza arraiais em Santarém precisa seguir normas específicas. A Polícia Civil e a SEMMA determinam, por exemplo, que festas em locais privados estão proibidas de vender bebidas em garrafas de vidro, para evitar acidentes e cortes. Além disso, eventos com som mecânico ou automotivo precisam de autorização ambiental solicitada com 10 dias de antecedência na SEMMA. Para o frequentador, isso é garantia de segurança: se o evento for embargado por falta de licença, o consumidor tem direito à devolução imediata do valor do ingresso (Art. 20 do CDC).

 Vigilância e segurança alimentar:A culinária típica é a grande atração dos arraiais, mas exige cuidados. Barracas, quermesses e restaurantes têm responsabilidade objetiva pela segurança alimentar (Artigo 6º do CDC). Isso significa que, se um consumidor sofrer uma intoxicação alimentar por comida estragada ou mal conservada, o organizador do evento ou o dono da barraca responde pelo dano.

O fornecedor também é obrigado a informar de forma clara sobre ingredientes que possam causar alergias, como o amendoim. A dica de ouro é sempre exigir e guardar o comprovante de pagamento para comprovar o vínculo com o local em caso de problemas de saúde.Nas barracas de vatapá, tacacá e maniçoba, a higiene é lei. O fornecedor responde objetivamente por qualquer intoxicação alimentar causada por má conservação — um risco real no nosso clima quente. Se passar mal, guarde o comprovante de pagamento e laudos médicos.

Compras no Comércio Local:Na hora de comprar o traje caipira no comércio da orla ou do centro, lembre-se: a loja só é obrigada a trocar roupa que não serviu se essa promessa estiver na etiqueta. Já para defeitos (como uma costura solta), o prazo de reclamação é de 30 dias. Ficar atento a esses detalhes garante que o consumidor de Santarém aproveite o melhor da festa: a alegria, a cultura e o sabor da nossa terra, com respeito e segurança.

 Roupas juninas e a polêmica das trocas:O comércio local fica aquecido com a venda de trajes caipiras e decorações. Aqui, vale o alerta: as lojas físicas não são obrigadas por lei a trocar roupas por motivo de tamanho ou gosto (se não serviu ou se a pessoa não gostou da cor), a menos que tenham prometido a troca no momento da venda. Exija que essa promessa seja escrita na etiqueta ou no recibo.

Por outro lado, se a roupa apresentar um defeito de fabricação (como costura desfeita na primeira lavagem), a loja tem até 30 dias para resolver o problema. Se a compra do traje foi feita pela internet, o consumidor tem o “direito de arrependimento”, podendo devolver o produto em até 7 dias após a entrega e receber todo o dinheiro de volta, sem precisar se justificar.Celebrar a tradição é excelente, mas fazer isso com consciência e munido de seus direitos garante que o São João termine apenas com boas memórias.

O Impacto