MP MIRA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA PREFEITURA DE TERRA SANTA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Terra Santa, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação direta, sem licitação, de um escritório de advocacia particular pelo município de Terra Santa, bem como o risco de que recursos do precatório do Fundef — estimado em mais de R$ 50 milhões — sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios ou a outras finalidades estranhas ao ensino.

A investigação foi formalizada na Portaria nº 21/2026-MP/PJTS, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho, e teve origem na Notícia de Fato nº 1.23.002.000976/2026-50, encaminhada à Promotoria pelo Ministério Público Federal, que declinou a atribuição para o MPPA com base em entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O Município de Terra Santa cobra da União, na Justiça Federal, diferenças de repasses do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pagas a menor entre 1998 e 2007. Pela Constituição Federal, esses valores devem ser aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino, com repasse mínimo de 60% aos profissionais do magistério, na forma de abono.

O inquérito vai apurar três pontos: a legalidade da contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, feita de forma direta apesar de o Município possuir Procuradoria-Geral própria; o pedido, já formulado no processo judicial, de reserva de parte do precatório para pagamento de honorários contratuais — prática que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 528, considerou inconstitucional em relação à verba principal desses precatórios —; e as providências preparatórias para que, quando o pagamento ocorrer, os recursos sejam depositados em conta específica e cheguem integralmente à educação do município.

Entre as primeiras providências, a Promotoria requisitou ao prefeito Edson Siqueira, no prazo de 15 dias úteis, cópia do contrato e do processo de contratação do escritório, a relação de pagamentos eventualmente já realizados e informações sobre a regulamentação local do abono ao magistério.

Também foram expedidos ofícios à Procuradoria da República no Município de Santarém, que segue atuando no processo judicial, e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA).

O Ministério Público destaca que a instauração do inquérito não configura acusação formal nem implica responsabilização individual, tratando-se de fase inicial voltada exclusivamente à coleta e análise de informações. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais ou ajuizadas as ações judiciais cabíveis, conforme prevê a legislação. (com informações da MPPA)

O Impacto