MP RECOMENDA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REDUÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM ANANINDEUA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, expediu a Recomendação nº 006/2026 ao Município de Ananindeua para promover a regularização do quadro de pessoal da administração pública municipal. Entre as medidas recomendadas estão a realização de concurso público e a substituição gradual de contratações temporárias por servidores efetivos.

A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil SAJ nº 06.2023.00000683-6, instaurado para apurar possível excesso de contratações temporárias no município. Durante as investigações, a administração municipal informou a existência de 6.890 servidores temporários, número considerado expressivo e que demanda a adoção de providências administrativas planejadas e fiscalizáveis.

No documento, o MPPA destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas para atender necessidades temporárias de interesse público.

Entre as providências recomendadas estão a apresentação de manifestação formal acerca do acatamento da recomendação, o envio de levantamento atualizado dos servidores temporários vinculados à administração municipal, a elaboração de estudo técnico para dimensionamento da força de trabalho e a apresentação de um plano com cronograma detalhado para a substituição gradual dos contratos temporários por cargos efetivos.

O Ministério Público também recomendou a conclusão, em até 90 dias, da revisão, atualização ou elaboração dos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCRs) ainda pendentes. Além disso, orientou que, no prazo máximo de 120 dias, sejam iniciados os atos administrativos preparatórios necessários para a realização de concurso público municipal.

A recomendação prevê, ainda, que o edital do concurso seja publicado preferencialmente ainda em 2026. Caso haja impossibilidade objetiva para o cumprimento dessa medida, o município deverá apresentar justificativa técnica e jurídica fundamentada, acompanhada de cronograma com data definida para a publicação.

Outra medida apontada pelo MPPA é a abstenção de novas contratações temporárias ou da renovação de contratos destinados ao desempenho de atividades ordinárias, permanentes e previsíveis da administração pública, salvo em situações excepcionais previstas na legislação.

A Promotoria de Justiça também recomendou a elaboração de um plano de transição para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança urbana, trânsito e demais setores considerados estratégicos.

Como forma de acompanhamento das medidas adotadas, o município deverá encaminhar relatórios a cada 60 dias, contendo informações sobre a revisão dos PCCRs, os atos preparatórios do concurso público, o quantitativo atualizado de servidores temporários e eventuais justificativas para novas contratações ou renovações de contratos.

O MPPA ressalta que o descumprimento injustificado da recomendação, a ausência de um cronograma concreto para regularização da situação ou a manutenção de contratações temporárias em desacordo com a Constituição Federal poderão resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.

A recomendação foi assinada por Gruchenhka Oliveira Baptista Freire, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua. (com informações do MPPA)

O Impacto