SANTARÉM: JUSTIÇA É ACIONADA CONTRA MULTAS DO PARE AZUL EMITIDAS COM BASE EM NOTIFICAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA

A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública que requer a declaração de nulidade de todos os autos de infração de trânsito feitos com notificações realizadas por empregados da concessionária que atua no estacionamento rotativo “Pare Azul”, na área central de Santarém, uma vez que não foram emitidas por agentes públicos. A ACP foi ajuizada no dia 10 de junho, perante a Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.

O MPPA requer a condenação do município a se abster definitivamente de utilizar informações produzidas por particulares da empresa RSBC- Produtos e Serviços LTDA, como substitutivas da atividade fiscalizatória atribuída aos agentes de trânsito. A Ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, após apuração de suposta irregularidade na lavratura de Auto de Infração expedido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém (SMT).

A investigação teve início a partir de notícia de que a autuação de trânsito não teria decorrido da constatação direta da infração por agente público regularmente investido, mas sim de procedimento iniciado por empregados da concessionária, para posterior emissão dos autos de infração pela Administração Pública.

O MPPA solicitou esclarecimentos à SMT, que não demonstraram que a constatação da infração e os atos posteriores decorreram exclusivamente da atuação de agentes públicos. Ficou evidenciado procedimento padronizado no sistema Pare Azul, pelo qual funcionários identificam os veículos supostamente irregulares e registram as ocorrências em sistema informatizado. As informações fundamentam a posterior emissão de autos de infração pela autoridade de trânsito.

Para a promotoria, os indícios apontam para a transferência a particulares de atividades materialmente relacionadas à fiscalização de trânsito e à constatação de infrações, atribuições que integram o núcleo do poder de polícia administrativa e que somente podem ser exercidas por agentes públicos legalmente investidos.

Pedidos do MPPA

Na ACP, o MPPA requer a concessão de liminar para determinar ao Município e à SMT que se abstenham de lavrar, emitir, homologar ou manter autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em notificações, registros, apontamentos ou informações produzidas por empregados, prepostos ou colaboradores da concessionária RSBC – Produtos e Serviços LTDA, sem a prévia e efetiva constatação da infração por agente público regularmente investido no exercício do poder de polícia.

Ao final, requer que seja declarada a ilegalidade do procedimento administrativo adotado pelo Município na utilização das notificações realizadas por particulares da concessionária como fundamento para a lavratura de autos de infração de trânsito, e a nulidade dos autos de infração de trânsito lavrados a partir das notificações, sem a efetiva constatação da infração por agente público competente;

Requer ainda a condenação do Município a devolver todos os valores decorrentes das autuações em que não houve a constatação in loco por agentes fiscais de trânsito nas áreas do “Pare Azul”, conforme liquidação a ser feita após a sentença condenatória, por cada autuado. O município dever também ser obrigado a promover ampla divulgação sobre a restituição de valores

O MPPA requer que o Município seja obrigado a estruturar procedimento de fiscalização compatível com as exigências constitucionais e legais do exercício do poder de polícia administrativa, assegurando que a constatação das infrações de trânsito seja realizada exclusivamente por agentes públicos, e que se abstenha, em caráter definitivo, de utilizar informações produzidas por particulares como substitutivas da atividade fiscalizatória atribuída aos agentes de trânsito. (com informações do MPPA)

O Impacto

Foto: Ascom/PMS