A LEGALIZAÇÃO DA MISÉRIA: BETS, LOTERIAS E O SILÊNCIO DO ESTADO

Por – Manoel Chaves Lima- Advogado tributarista e trabalhista, inscrito na OAB/PA nº 7677, com mais de 26 anos na advocacia cível

O Brasil vive um paradoxo cruel. Temos uma legislação rigorosa para proteger o cidadão do superendividamento (Lei nº 14.181/2021), criada especificamente para evitar que as pessoas comprometam a sua subsistência com dívidas. Por outro lado, assistimos à conivência das autoridades com a maior máquina de fabricar endividados da história recente: a epidemia das apostas esportivas e dos cassinos virtuais.

Não basta o tradicional “imposto da esperança” cobrado há décadas pelas Loterias da Caixa; agora, as portas foram escancaradas para plataformas digitais que operam 24 horas por dia diretamente no celular de cada cidadão.

Um estudo recente da CNC mostrou que cada R$ 1 bilhão gasto em apostas retira cerca de R$ 700 milhões do comércio varejista. Ou seja, é dinheiro que deixa de virar arroz, feijão, remédio e móveis para virar lucro líquido de corporações estrangeiras.

Onde estão as autoridades para frear a publicidade abusiva? O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente propagandas que se aproveitem da vulnerabilidade e da inexperiência do público. No entanto, vemos diariamente estrelas do futebol, da música e do cinema induzindo jovens e idosos ao erro, vendendo o vício como se fosse diversão.

Atualmente, embora o Ministério da Fazenda tente impor limites regulatórios e o Senado Federal discuta projetos de lei para banir totalmente a publicidade de jogos, a atual superexposição de anúncios na mídia agrava essa sangria financeira no dia a dia do povo brasileiro.

O argumento de que “o jogo foi legalizado” não pode se sobrepor à saúde pública e à estabilidade econômica da nação. Ao incentivar e arrecadar sobre essa atividade desenfreada, o Poder Público falha no seu dever constitucional de proteger a economia popular.

Estamos trocando o prato de comida pela roleta da tela do celular. Se a sociedade civil, as igrejas, a imprensa e as entidades da sociedade civil não se unirem para exigir travas reais a essa indústria, em breve não teremos apenas endividados, mas uma legião de cidadãos financeiramente destruídos — uma conta social que, ironicamente, será paga por todos nós.

 O Impacto