MP QUER SUSPENSÃO DE NOVOS LICENCIAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS NA APA SERRA DO SAUBAL

A 13ª Promotoria de Justiça de Santarém expediu a Recomendação impondo um forte freio administrativo e urbanístico na expansão sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Saubal.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Lílian Regina Furtado Braga, exige que a Prefeitura de Santarém e suas secretarias adotem providências urgentes para criar o Plano Gestor/Plano de Manejo da unidade, que foi criada por lei municipal em 2011, mas segue sem regulamentação adequada.

Para evitar danos ambientais irreversíveis e conter vetores de pressão, o Ministério Público determinou a suspensão imediata de novos licenciamentos, loteamentos e obras na área protegida até que o plano de manejo esteja concluído.

A promotora recomendou diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e ao Município de Santarém que apresentem, no prazo máximo de 90 dias, um cronograma detalhado contendo as etapas, prazos, fontes de financiamento e os responsáveis pela elaboração, aprovação e implementação do Plano Gestor da APA Saubal.

A prefeitura terá que promover estudos técnicos profundos que incluam diagnósticos: ambiental e socioeconômico; fundiário, urbanístico e cultural da área; e identificação clara dos vetores de pressão ambiental que ameaçam a Serra.

O MPPA reforçou que o processo deve contar com ampla participação social. Isso inclui a realização de consultas e audiências públicas, além de uma consulta prévia, livre, informada e culturalmente adequada às comunidades tradicionais e povos indígenas que possam ser afetados, respeitando as normas da Convenção nº 169 da OIT.

Bloqueio de obras, loteamentos e certidões

O Ministério Público determinou ainda que Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SEMURB) e à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) paralisem imediatamente a análise, aprovação e emissão de qualquer ato que consolide novas ocupações ou parcelamentos de solo dentro da APA.

Até que o Plano Gestor seja aprovado, devem ser suspensas oficialmente: a análise e aprovação de loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios; a emissão de certidões de uso e ocupação do solo; e a concessão de novos alvarás e cartas de “habite-se” voltados a novos empreendimentos na área da Serra.

Exceção para a subsistência tradicional

O documento do Ministério Público abre ressalva apenas para as atividades destinadas a garantir a integridade dos recursos que a própria unidade visa proteger. Da mesma forma, estão resguardadas as ações necessárias para garantir os meios de subsistência, reprodução social, cultural e econômica das comunidades tradicionais que eventualmente residam na área da APA Serra do Saubal.

As secretarias notificadas devem se manifestar formalmente sobre o acatamento dos termos. O descumprimento das medidas recomendadas pode levar o Ministério Público a mover ações civis públicas por danos ambientais e improbidade administrativa contra os gestores de cada pasta.

Área de Proteção Ambiental (APA)

É um tipo de Unidade de Conservação (UC) ambiental instituída em Santarém, a fim de desenvolver práticas de uso sustentável. No espaço, é permitido certo grau de ocupação humana, desde que respeitem as características da fauna e flora, além dos aspectos estéticos ou culturais, importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações.

É considerado um espaço legalmente criado pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

APA Serra do Saubal

Foi criada em 6 de setembro de 2011, por meio da Lei 18.715, com uma área de aproximadamente 154 hectares, em área urbana. Tem como objetivo preservar o conjunto geológico e biológico que compõe toda a APA Serra do Saubal, bem como proteger a diversidade biológica, os recursos hídricos e o patrimônio natural, assegurando o caráter sustentável da ação do homem no local. Possui um Conselho Gestor formado por 16 instituições.

O Impacto