MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CONTRA PREFEITURA DE SANTARÉM E PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

Paula Piazza é alvo do Fiscal da Lei que apura possíveis irregularidades sobre honorários advocatícios na divisão de R$ 5,4 milhões do FUNDEF

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil (06.2026.00001086-3) para apurar o pagamento e a distribuição de honorários advocatícios milionários atrelados a verbas do antigo FUNDEF.

No despacho assinado no dia 26 de junho de 2026, pelo Promotor Diego Belchior Ferreira Santana, os fatos em apuração são atribuídos a Procuradora-Geral do Município, Paula Danielle Teixeira Lima Piazza, e o próprio Município de Santarém.

Conforme do documento, o parquet busca esmiuçar o rateio de um montante expressivo de R$ 5.407.607,11 em créditos honorários resultantes de uma ação judicial movida pela prefeitura contra a União Federal. Esse valor foi levantado e distribuído entre 27 beneficiários ligados à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A suspeita

A apuração inicial do Ministério Público detectou indícios de que os repasses financeiros foram efetuados em cifras superiores ao teto remuneratório do funcionalismo público estabelecido pela Constituição Federal (Art. 37, XI). Segundo o Fiscal da Lei, o STF já consolidou o entendimento de que os honorários sucumbenciais possuem natureza remuneratória, devendo, obrigatoriamente, respeitar o limite máximo dos subsídios dos ministros da Suprema Corte.

Além da suspeita de “supersalários”, o promotor de Justiça Diego Belchior apontou uma possível falta de transparência por parte da administração municipal. Os vultosos pagamentos efetuados aos procuradores e à chefe da pasta, Paula Danielle Piazza, simplesmente não teriam sido registrados de forma adequada no Portal da Transparência do Município de Santarém, sonegando dados de controle social.

Abrindo a “caixa-preta” dos pagamentos realizados

Com o novo procedimento, o MPPA expediu uma notificação direta ao Município de Santarém para que apresente, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, uma planilha detalhada, mês a mês, de tudo o que foi pago a título de subsídios, honorários e gratificações desde abril de 2024.

Na lista de servidores cujo pagamento passarão pelo pente-fino do Ministério Público, além da Procuradora-Geral Paula Piazza, consta: André Luiz Gonçalves Lisboa; Christielle Regina Rodrigues Gomes; Danilo Machado Aguiar; Efraim Capiberibe de Queiroz; Elcy Núbia Alves Pedreiro; Joselma de Sousa Maciel; Michelle Caroline Mileo Gonçalves; Natasha Valente Lazzaretti; e Wagner Murilo de Castro Colares.

Notificação à Prefeitura de Santarém

Por meio da Notificação nº. 155/2026-MP/9ªPJ/STM, de 30 de junho de 2026, o Promotor de Justiça solicita que no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Prefeitura de Santarém encaminhe:

a) extratos ou demonstrativos mensais de remuneração, incluindo honorários advocatícios, gratificações, verbas indenizatórias e quaisquer outras parcelas pagas, referentes ao período de abril de 2024 até a competência imediatamente anterior ao cumprimento da diligência, relativamente aos seguintes agentes públicos:

b) cópia dos contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao mesmo período;

c) informação detalhada acerca da metodologia utilizada para aferição do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, discriminando, mês a mês, o total bruto percebido por cada beneficiário, o valor correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal vigente em cada competência e eventual incidência de limitação remuneratória.

De acordo com o documento, as informações deverão ser apresentadas de forma individualizada e por competência mensal, discriminando: (a) o valor bruto de cada rubrica remuneratória; (b) os descontos legais incidentes; (c) o valor líquido efetivamente recebido; e (d) a correspondente rubrica orçamentária.

O espaço segue aberto à manifestação dos citados.

O Impacto