QUANDO SEFA E PROCURADORIA DESRESPEITAM AS DECISÕES

Por Admilton Figueiredo de Almeida – Tributarista/FGV e Jornalista

O empresário brasileiro convive diariamente com uma das maiores cargas tributárias do mundo, uma legislação extremamente complexa e uma burocracia que, muitas vezes, parece existir apenas para dificultar a atividade empresarial. Ainda assim, a grande maioria dos empresários continua investindo, gerando empregos, pagando impostos e movimentando a economia municipal, estadual e nacional.

Mas há situações que ultrapassam qualquer limite do razoável. Recentemente, uma empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e, acreditando na Justiça e no direito de defesa, apresentou recurso administrativo. Como o julgamento demorou excessivamente, foi obrigada a recorrer também ao Poder Judiciário por meio de uma Ação Anulatória.

O resultado não poderia ser mais claro. A empresa venceu na Julgadoria da SEFA e venceu também na Justiça. Qualquer cidadão imaginaria que, diante de duas decisões favoráveis, o problema estaria definitivamente resolvido. Infelizmente, não foi isso que aconteceu.

Mesmo depois de derrotada administrativamente e judicialmente, a SEFA e PROCURADORIA inscreveu o débito em Dívida Ativa. A Procuradoria promoveu a execução fiscal como se nenhuma decisão existisse. Vários contribuintes estão esperando analise de suas petições na SEFA e a morosidade prevalece e as empresas estão sendo prejudicadas.

A empresa comunicou formalmente o ocorrido ao Secretário da Fazenda e ao Procurador responsável. Ambos tiveram conhecimento da ilegalidade. Ainda assim, nenhuma providência efetiva foi adotada para corrigir o erro. O resultado foi devastador.

A empresa passou a enfrentar restrições cadastrais, dificuldades para comprar mercadorias, vender seus produtos, obter crédito, emitir certidões negativas e participar de licitações públicas. Como consequência, teve comprometida sua capacidade financeira, deixou de cumprir obrigações tributárias, reduziu suas operações e sofreu prejuízos que jamais deveriam existir.

É impossível aceitar que a SEFA e PROCURADORIA que perderam na esfera administrativa e no Poder Judiciário continuem tratando a empresa como devedora. Se nem as decisões da própria Julgadoria e do Poder Judiciário são respeitadas, qual segurança jurídica resta à empresa?

Essa situação revela algo muito mais grave do que um simples erro administrativo. Ela demonstra falhas de gestão, ausência de integração entre os órgãos públicos e, principalmente, falta de compromisso com os princípios da legalidade, da eficiência e da segurança jurídica previstos na Constituição Federal.

Quando autoridades são oficialmente informadas da existência de decisões que anulam um débito e, mesmo assim, permanecem omissas, a consequência não é apenas financeira. A omissão destrói empresas, afasta investimentos, reduz empregos e enfraquece a economia. Quem perde não é apenas o empresário, perde o trabalhador que deixa de ser contratado, perde o comércio local, perde o município e perde o Estado, que arrecada menos impostos justamente porque impediu a empresa regular de continuar produzindo.

É contraditório que o próprio Poder Público dificulte as atividades daqueles que sustentam a arrecadação tributária. São as empresas que geram riqueza, pagam salários, recolhem tributos e movimentam praticamente todos os setores da economia. Sem elas, não há arrecadação para financiar saúde, educação, segurança pública e a remuneração dos próprios servidores.

O respeito às decisões administrativas e judiciais não é um favor concedido ao contribuinte. É uma obrigação do Estado. Da mesma forma, a responsabilidade dos gestores públicos não termina com a assinatura de um despacho. É dever da Administração garantir que suas decisões sejam efetivamente cumpridas por todos os órgãos envolvidos, evitando cobranças indevidas e prejuízos irreparáveis.

Também cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Deputados estaduais e federais não podem permanecer indiferentes diante de situações que comprometem a livre iniciativa, a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico. Fiscalizar a atuação dos órgãos públicos é proteger não apenas o contribuinte, mas toda a sociedade.

Nenhum país prospera quando o Estado cria obstáculos para quem produz. Nenhum investidor sente segurança onde decisões judiciais e administrativas podem simplesmente ser ignoradas. Nenhuma economia cresce quando a burocracia vale mais do que a lei.

O Brasil precisa de uma Administração Pública eficiente, responsável e comprometida com a legalidade. Um Estado moderno não se mede pela quantidade de cobranças que realiza, mas pela capacidade de agir com justiça, corrigir seus erros e respeitar suas próprias decisões.

Enquanto isso não acontecer, continuará existindo um sentimento de insegurança entre aqueles que trabalham, empreendem, geram empregos e sustentam, diariamente, a máquina pública com o fruto de seu esforço.

É hora de transformar o discurso de apoio ao empresário em atitudes concretas. Respeitar a lei, cumprir decisões administrativas e judiciais e responsabilizar quem insiste em ignorá-las não é apenas uma questão de gestão. É uma exigência do Estado de Direito e um compromisso com o futuro do desenvolvimento econômico brasileiro.

O Impacto