LIMINAR DETERMINA MELHORIAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS NA CASA DE SAÚDE DA MULHER EM SANTARÉM

A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém obteve liminar parcial em Ação Civil Pública que visa a estruturação e funcionamento do Centro de Referência de Saúde da Mulher (CRSM) – Casa da Mulher, em Santarém. A decisão, proferida no dia 21 de julho, determina que Município apresente em 30 dias um diagnóstico detalhado com dados dos últimos três anos em Atenção Básica, com ênfase na saúde da mulher.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPPA após Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Centro de Referência em Saúde da Mulher. Na busca pela solução consensual, foi proposto ao Município um Termo de Ajustamento de Conduta, recebido em outubro de 2024, visando as adequações estruturais físicas necessárias. Todavia, decorrido mais de um ano, não houve cumprimento do cronograma, permanecendo o projeto para a nova sede em fase de tramitação administrativa, sem perspectiva de abertura de processo licitatório.

Paralelamente, o Ministério Público promoveu duas audiências públicas, em janeiro e maio de 2025, visando o diagnóstico situacional da saúde pública em Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos. Das audiências, resultou proposta de novo TAC, recebido pelo Município em agosto de 2025. Contudo, decorrido o prazo, não houve resposta ou manifestação quanto ao acordo.

A decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Santarém destaca que a documentação apresentada pelo MPPA revela que a Casa da Mulher funciona em prédio com insuficiência estrutural e operacional, ausência de profissionais essenciais, como ultrassonografista, fisioterapeuta, farmacêutico e assistente social, necessidade de espaço físico compatível com a atuação desses profissionais e de atendimentos que demandam privacidade, especialmente em procedimentos ginecológicos, além de incapacidade operacional da estrutura atual do CRSM.

Foi determinado ao Município que no prazo de 30 dias a contar da intimação, apresente diagnóstico detalhado da demanda reprimida, programada e esperada no âmbito da Atenção Básica, com ênfase na saúde das mulheres, com análise qualiquantitativa dos dados consolidados nos sistemas de informação e arquivos internos da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, dos últimos três anos.

O diagnóstico deverá abranger o perfil demográfico e epidemiológico da população atendida, a faixa etária predominante, as doenças, sinais e sintomas mais comuns. Deverá incluir o custo operacional, os serviços ofertados, composição, formação e capacitação das equipes, e detalhar todos os tipos de serviços, tanto encaminhados para a unidade ou da unidade para outros estabelecimentos, com tempo de espera e demais informações, dos últimos três anos. E se há programa ou plano de ação voltado à redução das filas de espera, com metas, prazos e indicadores verificáveis de execução. (com informações do MPPA)