PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTARÉM DISCUTE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGRESSORES DE MULHERES PELOS CUSTOS GERADOS AO SUS

A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém realizou reunião institucional para discussão de ações de enfrentamento a violência doméstica no município, com foco em ações para a responsabilização dos agressores quanto o ressarcimento dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em unidades públicas de saúde, para o total tratamento das vítimas.

Participaram representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Controladoria-Geral do Município (CGM), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Conselho Municipal de Saúde, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Infraestrutura.

A reunião foi realizada no âmbito de procedimento administrativo para acompanhar a execução do Projeto Institucional “Santarém de Paz: Justiça, Saúde e Responsabilização do SUS nos casos de violência doméstica”, cujo objetivo é promover ações integradas e sustentáveis de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com ações de prevenção, atendimento humanizado às vítimas e fortalecimento das condições institucionais para responsabilização dos agressores pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados pelas unidades públicas de saúde em Santarém.

A promotoria destacou que o trabalho deve começar no primeiro atendimento, com a atuação articulada das polícias Militar e Civil e dos serviços de saúde. As informações de identificação dos atendimentos demandados pela vítima devem constar do prontuário, inclusive nos casos de violência psicológica, pois permite demonstrar, para além da materialidade do crime, a comprovação do atendimento e os custos gerados ao SUS.

Neste sentido, a quantificação dos custos da violência doméstica pode ser feita a partir dos procedimentos registrados no sistema de saúde, tendo por parâmetro a Tabela SUS. Depois de apurado o valor, a cobrança poderá ocorrer na esfera extrajudicial ou judicial, de forma autônoma, pela Procuradoria competente. Além da recuperação de valores, a finalidade é dar transparência aos impactos da violência doméstica sobre os serviços públicos e demonstrar que o problema produz consequências para toda a coletividade.

Como deliberação, o MPPA oficiará à DEAM e à Polícia Militar para que encaminhem os dados de registros e atendimentos de violência doméstica e familiar contra a mulher de janeiro a julho de 2026, com o quantitativo de vítimas encaminhadas aos serviços de saúde, discriminando as unidades de destino e o fluxo de atendimento à vítima.

Ao Fórum da Comarca de Santarém será solicitada cooperação para remessa do quantitativo de medidas protetivas de urgência e autos de prisão em flagrante relacionados à violência doméstica, também de janeiro a julho, com destaque para os feitos distribuídos aos sábados e domingos e feriados, e os autos de prisão em flagrante no mesmo período.

À secretaria municipal de Saúde serão requisitados os dados sobre mulheres em situação de violência doméstica atendidas pela rede municipal, indicando a quantidade, as unidades mais demandadas, e o número de notificações compulsórias realizadas por profissionais de saúde e agentes responsáveis pelos serviços públicos e privados.

Será requisitado à Procuradoria-Geral do Município de Santarém, para que no prazo de 60 dias, elabore e apresente minuta de decreto municipal destinada a regulamentar o procedimento de apuração e ressarcimento dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde em decorrência dos atendimentos prestados às mulheres em situação de violência doméstica.

O Impacto 

Foto: Ilustrativa