O PARECER QUE NINGUÉM CONTESTOU: O MINISTÉRIO DAS CIDADES APROVOU CAMPO NOVO QUATRO MESES ANTES DE O INCRA REJEITAR

Série:  A questão fundiária do Eixo Forte — Artigo 6

Por Fábio Maia

O artigo anterior desta série mostrou que, em 19 de março de 2026, o Comitê de Decisão Regional do INCRA rejeitou o processo de doação da comunidade Campo Novo I, no Eixo Forte, por 4 votos a 2, com fundamento em três razões — sobreposição a projeto de assentamento federal, ausência de consulta às comunidades e risco de precedente — nenhuma das quais consta do rol de hipóteses de não-doação previsto no art. 5º da Instrução Normativa INCRA nº 142/2024.

Esta coluna teve acesso, desde então, ao processo administrativo completo — SEI 54000.068753/2025-16, 266 páginas, disponível para consulta pública mediante código verificador no sítio do INCRA. E o processo revela algo que a ata da reunião do CDR, sozinha, não permitia enxergar: quando o Comitê rejeitou o pedido, o processo já havia recebido, meses antes, parecer técnico favorável e conclusivo do órgão federal legalmente responsável por exatamente esse tipo de avaliação.

O envio ao Ministério das Cidades

Em 6 de outubro de 2025, o próprio presidente do INCRA, César Fernando Schiavon Aldrighi, assinou o Ofício nº 75003, dirigido ao Ministério das Cidades, solicitando parecer técnico sobre a caracterização urbana da área de Campo Novo — Parcela 01, com fundamento no art. 23, §3º, da Lei nº 11.952/2009. O dispositivo é claro: “o Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação… e emitirá parecer.” Não é etapa discricionária; é exigência legal.

O ofício foi protocolado no Ministério no mesmo dia, às 19h21, com abertura do processo nº 80000.011052/2025-15.

A dúvida, a checagem, e a resposta

O trâmite interno do Ministério revela um cuidado técnico que vale registrar. Em 31 de outubro de 2025, a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, ao examinar a imagem de satélite anexada ao pedido, identificou dúvida: a área seria integralmente consolidada, ou conteria trechos de expansão urbana ainda não ocupados? Diante da dúvida, a Secretaria não presumiu — enviou e-mail à Prefeitura de Santarém pedindo confirmação. A Prefeitura respondeu, reenviando o próprio requerimento municipal, informando tratar-se de área urbana consolidada. Com isso esclarecido, o processo seguiu para a Secretaria Nacional de Periferias, órgão com competência específica para esse tipo de análise.

A Secretaria Nacional de Periferias produziu a Nota Técnica nº 143/2025/CGREG/DUR/SNP-MCID, analisando a área à luz do art. 2º, inciso I, do Decreto nº 7.341/2010 e dos arts. 21 a 23 da Lei nº 11.952/2009 — os dispositivos legais que definem, para fins de doação federal, o que caracteriza uma área urbana consolidada: sistema viário implantado, ainda que não pavimentado; edificações residenciais e comerciais; uso predominantemente urbano.

A conclusão da Nota Técnica, transcrita aqui em sua literalidade:

“Conclui-se que a área denominada ‘Campo Novo – Parcela 01’… atende integralmente aos requisitos legais e técnicos previstos no inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.341/2010… esta Secretaria manifesta-se favoravelmente à caracterização da área como urbana consolidada, para fins de doação e regularização fundiária.”

O documento foi assinado eletronicamente por três autoridades em sequência hierárquica — Samuel da Silva Cardoso, Coordenador-Geral de Regularização Fundiária, em 18 de novembro de 2025; Flávio Tavares Brasileiro, Diretor de Regularização, Urbanização Integrada e Qualificação de Territórios Periféricos, em 24 de novembro; e Guilherme Simões Pereira, Secretário Nacional de Periferias, no mesmo dia — cada um registrando “de acordo” com a manifestação anterior.

Quatro meses de distância

Entre a assinatura final desse parecer e a reunião do Comitê de Decisão Regional do INCRA em Santarém, passaram-se quase quatro meses.

Quando o CDR se reuniu, portanto, o processo já não era uma proposta técnica em aberto. Era um pedido que havia passado pelo escrutínio do único órgão federal com competência legal específica para atestar a caracterização urbana — com dúvida levantada, verificação feita, e conclusão favorável documentada por três servidores distintos, em três datas distintas, sem qualquer ressalva quanto à área de Campo Novo.

Nada na ata da reunião do CDR, já examinada no artigo anterior desta série, faz referência a esse parecer. O relator do processo, ao apresentá-lo ao Comitê, mencionou “a adequada instrução processual e o interesse público da doação” — frase compatível com a existência do parecer favorável, mas que não o cita nominalmente nem o coloca em contraste com os argumentos que, na sequência da mesma reunião, motivariam a rejeição.

Os três fundamentos que levaram os quatro votos contrários — sobreposição ao PAE Eixo Forte, ausência de consulta às comunidades, risco de precedente — não dialogam com nenhum critério do art. 2º do Decreto nº 7.341/2010, que foi o parâmetro técnico já aplicado e superado pelo processo. São, na estrutura da própria Instrução Normativa nº 142/2024, questões de outra natureza: a primeira remete ao art. 5º, que lista as hipóteses de não-doação; a segunda não consta de nenhum dispositivo da norma; a terceira é consideração de política administrativa, não requisito técnico ou jurídico.

O que isso muda no quadro já apresentado

O artigo anterior desta série mostrou que a rejeição de Campo Novo I usou fundamentos ausentes do rol do art. 5º da IN 142/2024, em contraste com a aprovação, no mesmo dia, do processo de Juruti sob os mesmos moldes.

Este artigo acrescenta um dado que aprofunda esse quadro: a rejeição não apenas careceu de amparo normativo explícito — ela também não enfrentou, contestou ou sequer mencionou um parecer técnico federal favorável e vigente. Se os membros do Comitê discordavam da avaliação do Ministério das Cidades, a ata não registra essa discordância. Se consideravam que critérios adicionais — sobreposição a assentamento, consulta comunitária — deveriam prevalecer sobre a caracterização técnica já firmada, a ata também não registra esse raciocínio como fundamento jurídico articulado; registra as falas dos servidores, cada uma isoladamente, sem que nenhuma delas se reporte ao parecer do MCID.

Este artigo não afirma que o Comitê de Decisão Regional estivesse juridicamente obrigado a seguir o parecer do Ministério das Cidades — a IN 142/2024 estabelece, no art. 16, que cabe ao CDR deliberar sobre “a adequação da instrução processual e o interesse público da doação”, o que pressupõe alguma margem de juízo próprio. O que este artigo registra, com base exclusivamente no processo administrativo, é que essa margem foi exercida sem qualquer diálogo documentado com a análise técnica que a precedeu — como se os quatro meses de trâmite no Ministério das Cidades simplesmente não tivessem ocorrido.

O que vem a seguir

Esta série já apurou que o processo, após a rejeição do CDR, seguiu para reconsideração e, posteriormente, para parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA. O próximo artigo trata desse desfecho — e do que a análise jurídica final decidiu, ou deixou de decidir, sobre os fundamentos que a rejeição usou e que este e o artigo anterior já examinaram.

Registros públicos citados neste artigo

Pedidos de acesso à informação em curso

Esta é uma apuração documental em curso. Todas as informações apresentadas neste artigo têm origem no processo administrativo público do INCRA, de autenticidade verificável mediante código verificador no sítio da autarquia, e em atos do Ministério das Cidades igualmente verificáveis em seu sistema eletrônico. O INCRA, o Ministério das Cidades e os demais órgãos citados nesta série têm espaço assegurado nesta coluna para manifestação, na íntegra, a qualquer tempo.

Próximo artigo da série: o parecer final da Procuradoria Federal junto ao INCRA — e a pergunta que, segundo o próprio processo, nunca chegou a ser respondida.

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O Impacto