MP APURA SUPOSTA SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PREFEITURA DE PORTO DE MOZ

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Altamira, instaurou um Inquérito Civil para apurar suspeitas de ilicitude fiscal e previdenciária, praticadas pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz, região do Xingu.

A investigação foca em possíveis danos ao patrimônio público federal e atos de improbidade administrativa contra servidores municipais, especialmente profissionais da educação.

A apuração teve origem a partir de uma representação formulada pelo Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp – Subsede de Porto de Moz), inicialmente enviada ao Ministério Público do Estado (MPPA) e declinada para a esfera federal devido ao envolvimento de verbas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das receitas da União.

A fraude nas horas trabalhadas e danos aos servidores

Conforme apurado pela reportagem de O Impacto, a denúncia que é investigada pelo procurador da República Paulo Henrique Cardozo, a gestão de Porto de Moz vinha pagando habitualmente a jornada efetiva de 200 horas mensais aos servidores. No entanto, o recolhimento e a retenção das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) eram efetuados com base em apenas 100 horas do salário-base.

A manobra gera subdeclaração de informações nos sistemas federais de arrecadação (como eSocial e GFIP), resultando em potencial prejuízo financeiro aos cofres da União e do INSS, além de causar sérios impactos no cálculo de futuros benefícios previdenciários e aposentadorias dos servidores atingidos.

De acordo com o fiscal da lei, como a conduta também pode configurar crime por parte do prefeito municipal, cópias dos autos foram encaminhadas à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), em Brasília, órgão competente para apurar eventual responsabilidade penal em razão de prerrogativa de foro.

Notificação e fiscalização da receita federal

Como primeiras providências instrutórias do inquérito civil, o MPF determinou a expedição de ofícios à Receita Federal e à Gerência Executiva do INSS no Pará para apurar se já houve auditoria fiscal ou lançamento de ofício das contribuições sonegadas pelo município, ou para que seja instaurada fiscalização imediata.

A Prefeitura de Porto de Moz foi notificada, na pessoa do Prefeito Municipal Rivaldo Salviano Campos, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. O município deverá encaminhar cópias das folhas analíticas de pagamento e dos relatórios do eSocial dos últimos 24 meses, acompanhados de justificativa técnico-jurídica formal para a limitação da base de cálculo da previdência a 100 horas.

O Impacto