SANTARÉM TEM 60 DIAS PARA FAZER PLANO DE ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL E SANITÁRIA NO MERCADO MODELO

Documento deve conter diagnóstico atualizado com medidas a serem adotadas

A Justiça do Estado do Pará acolheu a manifestação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em Ação Civil Pública ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém e determinou que o Município de Santarém apresente, no prazo de 60 dias, um Plano de Adequação Estrutural e Sanitária do Mercado Modelo.  O documento deverá conter diagnóstico atualizado, medidas a serem adotadas, cronograma de execução, responsáveis técnicos e previsão orçamentária.

A Ação foi ajuizada em novembro de 2023, por meio do promotor de Justiça Ramon Furtado Santos, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Santarém. A decisão foi proferida no último dia 18 de setembro pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, após o MPPA sustentar que a documentação apresentada pelo Município não comprovava o cumprimento integral das obrigações discutidas no processo.

O Juízo também determinou a comprovação imediata de medidas voltadas à eliminação ou contenção dos riscos sanitários e de segurança existentes no local, além da apresentação de relatórios periódicos acompanhados de documentação comprovatória.

A decisão ainda advertiu que o descumprimento das determinações poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas previstas em lei e registrou expressamente que, por ora, não há perda do objeto, nem cumprimento integral da obrigação. Encerrado o prazo concedido ao Município, o MPPA será novamente intimado para se manifestar nos autos da Ação Civil Pública nº 0818048-48.2023.8.14.0051.

ENTENDA O CASO

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Santarém, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo ao Município de Santarém a fiscalização contínua, com consequente autuação e apreensão das mercadorias impróprias comercializadas no espaço público.

O caso já vinha sendo acompanhado desde janeiro de 2023 pelo MPPA, quando o promotor de Justiça Ramon Furtado instaurou Inquérito Civil. Na época, o fiscal da ordem jurídica destacou que o propósito da ação era apurar a fiscalização do comércio de produtos de origem animal e vegetal.

“Para garantir a procedência e condições de armazenamento e higiene no Mercado Modelo, as quais estão fora das especificações legais e administrativas, o que afrontaria o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou Ramon Furtado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Na ACP foram incluídos os laudos de vistorias técnicas realizadas pela promotoria e Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA-GATI e relatórios dos órgãos de fiscalização. Entre os pedidos, a promotoria requereu do município o cumprimento do seguinte:

• Providenciar a reforma e adequações dos espaços físicos onde são comercializados os alimentos, conforme preconiza a legislação sanitária;
• Reforma e adequações dos espaços comuns, banheiros, piso e calçamento, instalações elétricas, instalações de água, instalação de esgoto, sistema de drenagem fluvial e escoamento superficial, cobertura, paredes que apresentam fissuras e esquadrias;
• Promoção de acessibilidade, adequação imediata no sistema de prevenção e combate ao incêndio e ao pânico;
• Adequação do sistema de ventilação, circulação e renovação natural do ar e da iluminação e outros, todos relacionados à correta higiene;
• Descarte adequado de resíduos;
• Realização de uma campanha de educação sanitária para esclarecer aos manipuladores de alimentos e a população sobre os perigos do consumo de produtos de origem animal contaminado, adulterado vencido e sem procedência.

A promotoria destacou, ainda no ano de 2023, que todos os relatórios da ACP foram encaminhados ao município, que “não adotou nenhuma medida efetiva para solucionar as problemáticas apresentadas nos relatórios, deixando a população de Santarém à mercê com os problemas do referido local, haja vista que o ente não está cumprindo sua obrigação legal de estruturá-lo, dotando-o de condições higiênico-sanitárias e de segurança”.

O espaço segue aberto para posicionamento do município.

Por Diene Moura

Foto: Ascom MPPA

O Impacto