O IBAMA EXPLICA POR QUE PODE FISCALIZAR DENTRO DO ASSENTAMENTO — E DEVOLVE AO INCRA A PERGUNTA SOBRE A TERRA
Série A Questão Fundiária do Eixo Forte — Artigo 22
Por Fábio Maia
Em 28 de outubro de 2026, o IBAMA respondeu ao pedido de acesso à informação nº 02303.025401/2026-31, protocolado por esta coluna em 25 de setembro. A resposta é um despacho da Gerência Executiva do órgão em Santarém, assinado em 27 de outubro.
O pedido tratava da fiscalização ambiental na região do Eixo Forte e dentro do PAE Eixo Forte. A resposta faz duas coisas ao mesmo tempo: explica, com base legal, por que o IBAMA pode atuar dentro de um assentamento federal, e deixa de entregar os documentos pedidos, sob o argumento de que o pedido seria genérico.
O que foi pedido
O pedido foi organizado em quatro blocos:
- Bloco 1: cópia do termo de embargo, do auto de infração e do relatório de fiscalização de um embargo lavrado em 22 de outubro de 2025, em Santarém, sobre 58,33 hectares, por supressão de vegetação nativa sem autorização. Na base pública do próprio IBAMA, a descrição desse embargo indica que a área fica dentro do PAE Eixo Forte.
- Bloco 2: o documento que determinou as operações de fiscalização na região entre 2024 e 2026 e a origem de cada uma, inclusive se houve pedido do INCRA.
- Bloco 3: o fundamento legal da atuação do IBAMA dentro do assentamento e se houve comunicação ao INCRA.
- Bloco 4: os perímetros das áreas embargadas e a gleba pública em que cada uma está.
O pedido admitia, expressamente, a supressão do nome dos autuados.
O que o IBAMA respondeu
Sobre a competência, a resposta é detalhada. O despacho diz que IBAMA e INCRA têm atribuições distintas: o INCRA cuida da dimensão fundiária e da gestão dos assentamentos; o IBAMA exerce o poder de polícia ambiental e pode autuar infrações “ocorridas dentro de assentamentos federais, englobando o desmatamento ilegal e as queimadas irregulares”.
Para sustentar essa atuação, o despacho cita:
- a competência comum dos entes federativos na proteção ambiental e a Lei Complementar nº 140/2011, segundo a qual a fiscalização por um ente não impede a dos demais;
- o Decreto nº 6.514/2008, o regulamento interno de fiscalização do órgão e o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental;
- uma orientação jurídica da Procuradoria do IBAMA, de 2010, sobre danos ambientais em projetos de assentamento da reforma agrária;
- a Recomendação nº 15/2024 da Procuradoria da República em Santarém, de 28 de novembro de 2024, que recomendou ao IBAMA “fiscalização ambiental ativa e permanente” de glebas federais da região, entre elas a Mojuí dos Campos.
Sobre a relação com o INCRA, o despacho informa que o IBAMA recebe “comunicações formais do INCRA relatando supostos danos ambientais ocorridos no interior de assentamentos” e que há previsão normativa de comunicar a lavratura de autos de infração a outros órgãos, entre eles o INCRA.
O despacho também responde ao item sobre a unidade de conservação citada na descrição do embargo: diz que a área de proteção ambiental municipal não possui plano de manejo e que se sobrepõe à Gleba Federal Mojuí dos Campos, e que a natureza municipal da unidade não exclui, por si só, a fiscalização federal.
O que o IBAMA não entregou
- Os documentos do embargo. O despacho classifica o Bloco 1 como “pedido genérico”, com base no art. 13, I, do Decreto nº 7.724/2012, porque o pedido não informou o número do termo de embargo nem do auto de infração. O pedido indicava data, município, área, tipo de infração e a descrição que consta da base pública do próprio órgão. O IBAMA afirma que o número pode ser obtido em sua plataforma pública de geoserviços.
- As ordens de fiscalização. O despacho diz que, por orientação interna de 2017, esses documentos não são juntados aos processos e estão “sujeitos à classificação” como reservados, por envolverem atividades de fiscalização. O despacho não informa se houve classificação formal desses documentos, que é o ato exigido pela Lei de Acesso à Informação para negar o acesso com esse fundamento.
- A origem das operações e eventual pedido do INCRA sobre o Eixo Forte. A resposta fala de comunicações do INCRA sobre assentamentos em geral. Não diz se houve alguma sobre o PAE Eixo Forte, que era a pergunta.
- A comunicação ao INCRA sobre estas autuações. O despacho cita a previsão normativa de comunicar. Não confirma se a comunicação foi feita.
- Os perímetros e as glebas. Os dados vetoriais, segundo o IBAMA, são públicos e podem ser baixados na plataforma. Quanto à gleba de cada área embargada, o despacho diz que eventual dúvida fundiária “pode ser dirimida diretamente com o INCRA, o qual é o órgão fundiário competente”.
A pergunta que volta ao INCRA
No artigo anterior, esta coluna registrou que o Ministério das Cidades, perguntado se os processos de doação incidem sobre o assentamento, respondeu que essa informação “deverá ser obtida junto ao INCRA”. Agora o IBAMA, perguntado em que gleba ficam as áreas que embargou, também remete ao INCRA.
São dois órgãos federais, com competências diferentes, que chegam ao mesmo endereço. E o INCRA é o órgão cujo pedido mais antigo desta coluna, o de nº 21210.008594/2026-49, registrado em 13 de agosto, segue sem resposta localizada. A Controladoria-Geral da União deu ao INCRA cinco dias para responder; o prazo terminou em 27 de outubro.
O que vem a seguir
- Esta coluna vai localizar, na plataforma pública indicada pelo IBAMA, o número do termo de embargo de 22 de outubro de 2025 e reapresentar o pedido dos documentos com essa identificação.
- O prazo para recurso contra a resposta termina em 12 de novembro. A coluna avalia recorrer quanto às ordens de fiscalização, à pergunta específica sobre o Eixo Forte e à confirmação da comunicação ao INCRA.
- A Recomendação nº 15/2024 do Ministério Público Federal, citada pelo IBAMA, é documento público e será solicitada.
Pedidos em curso em 3 de novembro
| Órgão | Protocolo | Situação |
| INCRA | 21210.008594/2026-49 | Prazo de 5 dias fixado pela CGU terminou em 27/10; sem resposta localizada |
| SPU | 18002.012130/2026-88 | Ausência de resposta registrada em 22/10; sem resposta localizada |
| INCRA | 21210.009290/2026-07 | Prazo vencido em 01/10; sem resposta localizada |
| IBAMA | 02303.025401/2026-31 | Respondido em 28/10; recurso possível até 12/11 |
| INCRA | 21210.011465/2026-38 | Prazo 13/11 |
| INCRA | 21210.011466/2026-82 | Prazo 13/11 |
| Ministério das Cidades | 80002.002994/2026-65 | Prazo 13/11 |
| Cartório do 1º Ofício | Certidões das matrículas 23.307 a 23.310 | Requerimento recebido em 26/10 |
Nota de método
Os trechos entre aspas são do despacho do IBAMA, citado pelo número do processo. Nomes de pessoas físicas não são reproduzidos, nem dos signatários nem dos autuados. “Sem resposta localizada” indica o que esta coluna não encontrou nos canais oficiais e em seu próprio e-mail até o fechamento desta edição. O que esta coluna lê como lacuna é lacuna do documento recebido, não prova de que o fato não exista.
Fontes: Despacho nº 29279281/2026-Gerex-STM-PA/Supes-PA, IBAMA, processo nº 02303.025401/2026-31 (27/10/2026, resposta registrada em 28/10/2026); pedido de acesso à informação nº 02303.025401/2026-31 (25/09/2026); Decreto nº 7.724/2012, arts. 13 e 25; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; resposta do Ministério das Cidades (14/09/2026), item 1.5.
O conteúdo deste artigo é de inteira responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião do jornal ou de sua direção.
O Impacto



Certamente está tendo uma disputa entre os órgãos federativos ou autarquias, que não entram em comum acordo entre si , IBAMA responsável por fiscalizar , multar, embargar, faz papel relevante de polícia ambiental, faz suas sentenças, INCRA, responsável pelas reformas agrárias , tem o papel de administrar as mesmas, sejam glebas , PAE e entre outras age de forma gestora das mesmas, enquanto IBAMA age de forma que não determina e nem dar as explicações sobre as ações das prefeituras como no caso de Santarém!