Simples Nacional: Prazo de adesão termina sexta-feira (31)
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, têm que se apressar para aderir ao Simples Nacional. O prazo termina na sexta-feira (31). Não podem fazer a opção por este regime de tributação, por exemplo, as ME ou as EPP que tiveram receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário de 2013, informa a Delegacia da Receita Federal em Santarém.
O Simples Nacional abrange seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS. Fazem parte também do sistema o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios. O recolhimento é feito pelo pagamento do documento único de arrecadação DAS.
O Simples inclui ainda o Microempreendedor Individual (MEI), cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil.
A solicitação de opção pelo regime simplificado de tributos é gratuita e está disponível no portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só terá nova oportunidade de aderir ao regime em janeiro de 2015. A empresa que tiver pendências deve regularizar a situação até o dia 31 desse mês, do contrário, fica impedida de fazer a opção.
As empresas novas constituídas em outros meses podem fazer a opção no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, no estado ou no município, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ.
As empresas que estão regulares no Simples Nacional, ou seja, que não foram excluídas do regime, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício, não precisam repetir o pedido de adesão nesse mês de janeiro.
Como fazer a opção. Acessar a página na RFB (www.receita.fazenda.gov.br), clicar no banner do Simples Nacional, que levará ao portal do Simples Nacional. No portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), na aba “Simples”, selecionar “simples nacional” e no grupo “opção” entrar em “solicitação de opção pelo simples nacional”. O acesso é com certificado digital ou código de acesso.
Fonte: RG 15/O Impacto e Jairo Silva Oliveira
